DOE 17/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº111 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024

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de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se. Por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº230/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº236/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , o servidor ANDREILSON MONTEIRO RODRIGUES** , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 300995-1-6, lotado na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP a importância de R$ 4.000,00 ( mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº 0930 e 0932, constante do processo NUP nº 18001006596/2024-92. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024. Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº258/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 472800-1-x, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar** à cidade de Mato Grosso do Sul - MS, no período de 09 a 16 de junho do ano em curso, a fim de participar do Curso de Segurança Orgânica -CSO, na modalidade presencial, a ser realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, concedendo-lhe 7,50 (sete e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e ajuda de custo, totalizando o valor de R$ 3.947,60 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Mato Grosso do Sul -MS/Fortaleza-CE, no valor total R$ 2.740,32 (dois mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) e perfazendo um total de R$ 6.687,92 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2024. Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº260/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.014956/2024-20, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a Comissão de Ações Preventivas/Fiscalizatórias dos Egressos no Complexo I, será composta por: Emerson Vieira Mangueira - MF 300.493-1-4; Antonio Glauber Fialho Cavalcante - MF -300.309-1-5; Elieudo De Queiroz Silva - MF - 4734561-8; Eva Núbia Mendes Facundo - MF 472.910-1-1; Francisco Arrais Da Costa - MF - 430.463-1-4; Rubens Marcos Camara De Carvalho Filho - MF -300.930-1-1; Rubia Rocha Xavier – MF - 473.348-1-0; Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2024. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº275/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 53001.000390/2024-50 – VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do servidor JACINTO DOURADO DA SILVA , Policial Penal, matrícula nº 4310622-8, lotada na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 03/04/2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2022 I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 047/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: NADJLA SALIM JEREISSATI ; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E, NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.002004/2024-63; VI- FORO: FORTALEZA/CE; VII - OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº047/2022/SAP, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2024; VIII - VALOR GLOBAL: R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); IX - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2024; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 047/2022, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XI - DATA: 03/06/2024; XII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; NADJLA SALIM JEREISSATI; MARIA GORETH GOMES DE LIMA- GESTORA DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2024

PROCESSO Nº: 18001.011659 / 2023-41 OBJETO: implemento do Projeto EDUCAÇÃO INFANTIL E REINSERÇÃO SOCIAL , desenvolvido pela CRECHE AMADEU BARROS LEAL, visando o atendimento de 160 (cento e sessenta) crianças de baixa renda, de 0 a 3 anos completos, 66 (sessenta e seis) destas são filhos (as) de presos (as) e egressos (as) do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: imprescindível, visto que possibilitará continuidade do serviço prestado, contribuindo também com a reinserção social dos (as) egressos (as) que prestam serviços na entidade. VALOR GLOBAL: R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100009.06.421.197.21085.03.335043.01.5009100000.0 - 28443 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e no artigo 31 Lei n°. 13.019/2014. CONTRATADA: CRECHE AMADEU BARROS LEAL ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº099/2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, que deve a empresa EMPRESA