DOE 17/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº111 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2024

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FGTS, conforme Tabela de Desembolso (anexo II), por um período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada mediante interesse entre as partes, conforme o art. 7º do Decreto nº 32.960/2019, e suas alterações. 6.2 Aprovar, com base no inciso XIV do Art. 7º do Estatuto Social da Companhia, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Gerência Jurídica em 06/07/2023, a Revisão 2 da Política de Indicação da CEGÁS, que tem como objetivo estabelecer os requisitos de elegibilidade e os impedimentos para indicação de membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário; (ii) consolidação da Revisão 2 da Política de Indicação, em decorrência das alterações realizadas. 6.3 Autorizar, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS, no Parecer Jurídico emitido pela Gerência jurídica em 06/10/2023, bem como na ata da 47ª Reunião do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE), realizada em 26/10/2023, a Diretoria Executiva a assinar o Contrato nº 078/CEGÁS/2023, com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, com valor global de R$ 48.065,18 (quarenta e oito mil e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses e execução de 58 (cinquenta e oito) meses. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros, Presidente, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, como Representante do acionista Estado do Ceará; Sra. Gabriella de Souza Costa, Secretária, Advogada (OAB/ SP 469.443), Procuradora do acionista NORGÁS S.A.; Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues, Advogada (OAB/RJ 243.927), como Procuradora do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros PRESIDENTE, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ Gabriella de Sousa Rodrigues SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 243.927) PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA Gabriella de Souza Costa ADVOGADA (OAB/SP 469.443) PROCURADORA DA NORGÁS S.A.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº39/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem , em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, art.11 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 03 de junho de 2024. Gustavo de Alencar e Vicentino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registra-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº39/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SEMA Nº44/2024 A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 15.773, do dia 10 de março de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e ainda o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional e Decreto Estadual nº 33.406, de 18 de dezembro de 2019, que aprova o regulamento da SEMA, CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 9.637/1998, que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito nacional, notadamente o determinado pelo caput do seu Art. 8º, que se refere à fiscalização, pelo Poder Público, dos contratos de gestão firmados com as referidas entidades; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e o Instituto Dragão do Mar - IDM, para execução do Contrato de Gestão nº 02/2024. Art. 2º A CAA será composta pelos REPRESENTANTES retromencionados: I – Karyna Leal Ramos – Assessora Especial IV - Presidente; II – Angelica Maria Leite Jorge – Orientadora de Célula – Membro; III – Gustavo Vicentino – Secretario Executivo/PGI - Membro Art. 3º Compete à CAA: I – orientar às ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para a concretização objeto do Contrato de Gestão; II - acompanhar e avaliar o desempenho da instituição à luz do estabelecido no Contrato de Gestão; e III - recomendar ajustes e ações corretivas decorrentes do acompanhamento e avaliação do desempenho do IDM. Art. 4º As reuniões da CAA ocorrerão ao menos uma vez por semestre, com o objetivo de monitorar a evolução e o desempenho dos objetivos, indicadores e metas, bem como apreciar outras matérias específicas de seu âmbito de atuação, a fim de propor medidas adicionais ou corretivas, se necessárias. § 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos. § 2º A CAA poderá convidar colaborares para assessorar no desempenho das atividades. § 3º As deliberações da CAA serão tomadas por maioria simples. § 4º A CAA poderá convocar outros servidores e/ou colaborares para assessorar no desempenho das atividades. Art. 5º A participação no CAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6º A CAA deverá concluir seus trabalhos até o fim da vigência do Contrato de Gestão com o IDM. Art. 7º Serão elaborados relatórios de monitoramento uma vez por semestre e um relatório de avaliação conclusiva por ocasião do final do Contrato, que serão encaminhados à SEMA e ao IDM. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 12 junho de 2024.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.