DOE 13/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº109 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2024

PROCESSO Nº: 41001.001213 / 2024-10 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL DO EXERCÍCIO 2024 , DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – CONACI JUSTIFICATIVA: FORNECEDOR EXCLUSIVO VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.016541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO - CONACI DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Otacílio de Assis Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.

José Otacílio de Assis Júnior ORDENADOR DE DESPESA

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RELAÇÃO DE PARECERES Nº26/2024

Nº PARECER PROCESSO Nº RELATORES CÂMARA EMENTA 01 293/2024 00084976/2024 José Murilo CEB Credencia o Colégio Seletivo Inep/Censo Escolar 23279508, instituição sediada na Avenida Professor José Arthur de Martins Filho Carvalho, 461, Guajeru, 60831-370 Fortaleza-CE, reconhece os cursos de ensino fundamental e médio, com validade até 31 de dezembro de 2028, e homologa o regimento escolar.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022

I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, que abrange as categorias de Asseio e Conservação, registrada no MTE sob o n° CE000127/2024, nas normas e limites prescritos nos arts. 40, XI e 55, III, todos da Lei Federal Nº. 8.666/1993, nas cláusulas e condições do Contrato Nº 005/2022; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: repactuação do contrato Nº005/2022/SAP , em decorrência do reajuste salarial com base na CCT 2024/2024 - MTE CE000127/2024, que abrange a categoria de Asseio e Conservação; IX - VALOR GLOBAL: R$ 80.519,88 (oitenta mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 005/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022

I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 40, INCISO XI, E 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.666 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO CEARÁ – SEACEC E SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARÁ - MTE CE000229/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº005/2022/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL - CCT 2024/2024 - MTE CE000229/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE MOTORISTA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.840,72 (SEIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 005/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 14/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2022

I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE ; V - ENDEREÇO: R. DR. LAURO VIEIRA CHAVES, Nº 1030, VILA UNIÃO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO REGULAMENTO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA DO ESTADO DO CEARÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 12.844, DE 31.07.1978, NA PORTARIA N.º 154, DE 22 DE JULHO DE 2002, EMANADA DA SEMACE – SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E NAS RESOLUÇÕES DE NÚMERO 122 DE 11/12/2009, E 130 DE 25/03/2010 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE QUE PASSAM A INTEGRÁ-LO INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO, BEM COMO NOS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, NA A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 044/2022, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PELA CAGECE AO CLIENTE, NA SEDE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP E NAS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.992.401,55 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E UM REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 044/2022, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADOS NESTE INSTRUMENTO. XII - DATA: 24/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ; CLÁUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2023

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A ; V - ENDEREÇO: AV. DEPUTADO RUBENS GRANJA, Nº 121, SACOMÃ, SÃO PAULO/SP, CEP 04298-000; VI - FUNDAMEN-