DOE 11/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº107 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2024 21

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.002070/2023-53, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado (Diferença de Gratificação de Incentivo Profissional) referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 6.431,86 (seis mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.431,86 (seis mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) à servidora, DENISE BARGUIL NEPOMUCENO , a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada, às fls. 109, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de abril de 2024. Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

TERMO DE MECENATO Nº024/2024

NUP: 27001.001919/2024-42 Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº *.757.133-, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “PROJETO CICLOART - III CICLO VIRTUAL DE FORMAÇÃO EM ARTES CÊNICAS” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 06 de JUNHO de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E FRANCISCO CANINDÉ TINOCO DE LUNA - AGENTE CULTURAL. Vitor Melo Studart

COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº102/2024

NUP: 27001.003109/2024-21

Ementa: TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 30000137, residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:

Nome do agente cultural e CPF/CNPJ FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA, CPF/CNPJ: 05.330.436/0001-62 Endereço Benfica, Fortaleza, CE, BR Nome e CPF do representante legal FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES, CPF: .835.203-* Conta Bancária BANCO DO BRASIL; AGENCIA: 0008-6; CONTA: .061-*; TIPO DE CONTA: CORRENTE

Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL o reconhecimento e valorização de agentes culturais e/ou iniciativas do setor audiovisual por meio de premiação da iniciativa selecionada no EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE, conforme processo administrativo NUP: nº 27001.003109/2024-21. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, tendo por fundamento art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 29 de MAIO de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº147/2024 NUP: 27001.003373/2024-64

Ementa: TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 30000137, residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:

CORTE SECO FILMES LTDA, CPF/CNPJ: 04.761.874/0001-12 Barra do Ceará, Fortaleza, CE, BR PATRICIA BETANIA DA SILVEIRA BAIA, CPF: .667.163-* BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 3515-7, CONTA Nº 555-*, TIPO DE CONTA: CORRENTE

Nome do agente cultural e CPF/CNPJ Endereço Nome e CPF do representante legal Conta Bancária