DOE 06/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024

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ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 06/2024

CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, localizada na Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº73.695.868/0001- 27 CONTRATADA: EMPRESA SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua 68, nº60 - José Walter, Fortaleza - CE, Cep: 60.750-820, inscrita no CNPJ sob o nº30.575.816/0001-04. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Transporte (motoqueiro) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20220003 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 64.954,32 (sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). pagos em : O pagamento será efetuado até 5 (cinco) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23557.24200814.10.122.421.20171.03.33903 7.1.500.9100000.0 – Item de Despesa: 2127 Fonte 500 – MAPP 800 – PF 240.301.802.2024M. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024 SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI- CONTRATANTE e MÁRCIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE-CONTRATADA. Maria Elci Moreira Galvão COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1883/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº10031.000236/2024-18 – SUITE, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº32.796, de 30 de agosto de 2018, e considerando ainda a Portaria nº0178/2024-GS, datada de 18 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de janeiro de 2024, que autorizou a requisição do servidor, para exercer cargo de provimento em comissão junto à Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor CRISTOVAM COLOMBO CIRQUEIRA FERREIRA FILHO , Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº3012452-9, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, com efeitos retroativos a partir de 01/04/2024, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2024. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1895/2024 – GS/SSPDS - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará e no inciso XIV do art. 50 da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO que os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) demonstraram excepcional bravura e compromisso com o bem-estar da população durante as operações de resgate em decorrência das enchentes no Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO que sua atuação por mais de duas semanas no estado gaúcho representou um esforço hercúleo e um ato de solidariedade exemplar, salvando vidas e aliviando o sofrimento das famílias afetadas pelo desastre; CONSIDERANDO que a dedicação e o profissionalismo dos bombeiros cearenses foram cruciais para o sucesso das operações de resgate, reconhecidos pelas autoridades e pela população local; CONSIDERANDO que se colocaram em situações de risco, trabalhando em condições adversas e enfrentando perigos constantes para salvar vidas e auxiliar a população afetada pelas enchentes, ultrapassando os limites do ordinário e demonstrando um alto grau de profissionalismo e abnegação; e CONSIDERANDO que essa atuação representou um importante exemplo de integração nacional e solidariedade entre os estados brasileiros, evidenciando que, em momentos de crise, o país se une para auxiliar aqueles que mais precisam, reforçando os laços de fraternidade e união entre os brasileiros. RESOLVE ELOGIAR por sobrelevada e destemida ação no cumprimento do dever funcional, os BOMBEIROS MILITARES relacionados no anexo único desta portaria, pela demonstração de compromisso, competência, empenho, dedicação, autruísmo, empatia e profissionalismo exemplar na realização da missão de vidas alheias a salvar do povo gaúcho, sendo exeplo para servidores civís e militares desta corporação, determinando o encaminhamento deste ato ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores e a devisa publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de maio de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1895/2024-GS/SSPDS

EDITAL Nº86 – PC/CE, DE 16 DE MAIO DE 2024

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal e, nos termos do item 17.12 do Edital nº1-PCCE, de 27 de maio de 2021 publicado no DOE de 27 de maio de 2021, RESOLVEM PRORROGAR, por mais 02 (dois) anos , a partir de 22 de junho de 2024, o prazo de validade do Concurso Público para provimento efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil e de 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Civil, homologado nos termos do Edital nº64– PC/CE, de 21 de junho de 2022, publicado no DOE de 22 de junho de 2022. Fortaleza/CE, 16 de maio de 2024. Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL NO. TERMO: 06/2024

Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 27/05/2024 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do