DOE 06/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
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ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.843 DE 05 DE JUNHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 6.380.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
2.530.000,00 2.530.000,00 |
||
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
30000000 | ||
| 12491 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (1º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). | ., | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 300.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12491 - Aerfeioamento da Seurana da Informaão e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (1º rau )- (PROMOJUD - COMPI) |
2.000.000,00 | ||
| pç gç ç g .. 15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 02126192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL |
1.754.3220059 | 1 | 2.000.000,00 |
| .. . 12492 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (2º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). |
30.000,00 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ê |
1.754.3220059 | 1 | 30.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 20000000 | ||
| 12492 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (2º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). | ., | ||
15-ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 200.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.843 DE 05 DE JUNH ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS |
O DE 2024 |
2.530.000,00 | |
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | 3.850.000,00 | ||
| 04200021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
3.850.000,00 | ||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 150000000 | ||
| 12451 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- FERMOJU (1º grau). | .., | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.759.1200070 | 1 | 1.500.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1241 Afi d S d If Cibéi d Pd diiái FERMO 1º |
2.000.000,00 | ||
| 5 - pereçoamento a egurança a normação e erntca o oer Jucro- JU ( grau). |
|||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 21212 ÊA A AÃ A |
1.759.1200070 | 1 | 2.000.000,00 |
| 0.6.9 - EXCELNCI NO DESEMPENHO D PRESTÇO JURISDICIONL. |
150.00000 | ||
| 12486 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- FERMOJU (2º grau). | , | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.759.1200070 | 1 | 150.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 20000000 | ||
| 12486 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- FERMOJU (2º grau). Á |
., |
||
| 15-ESTADO DO CEAR INVESTIMENTOS TOTAL DO ANEXO II- SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS |
1.759.1200070 | 1 | 200.000,00 3.850.000,00 |
| ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.843 DE 05 DE JUNH ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS |
O DE 2024 | ||
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 2.530.000,00 | ||
04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
2.530.000,00 | ||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | |||
10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJ |
UD - COMP. I) |
300.000,00 |
|
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 02126192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL |
1.754.3220059 | 1 | 300.000,00 |
| .. . 10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJ |
UD - COMP. I) | 2.000.000,00 | |
| 15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS Ê Ã |
1.754.3220059 | 1 | 2.000.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇO JURISDICIONAL. 10713 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJ 15 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
UD - COMP. I) 17543220059 |
1 | 30.000,00 3000000 |
| - 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
.. | ., | |
10713 - Modernizaão e Arimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suorte ao Servio Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJ |
D - COMP I) | 20000000 | |
| ç p p ç 15-ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS |
. 1.754.3220059 |
1 | ., 200.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO III- ANULAÇÃO DIRETAS | 2.530.000,00 | ||
| ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.843 DE 05 DE JUNH | O DE 2024 | ||
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS |
|||
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | 385000000 | ||
04200021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
.., 3.850.000,00 |
||
| 02126192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | |||
| .. . Á º |
3.500.000,00 | ||
| 20511 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional na rea de TI - FERMOJU (1 Grau) 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ê Ã |
1.759.1200070 | 1 | 3.500.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇO JURISDICIONAL. |
35000000 | ||
| 20512 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional na Área de TI - FERMOJU (2º Grau) | ., | ||
15-ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.759.1200070 | 1 | 350.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO IV- ANULAÇÃO DAS INDIRETAS | 3.850.000,00 |
LEI Nº18.844 , de 05 de junho de 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Tribunal de Justiça – TJ e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – Fermoju no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), na forma dos Anexos I e II, desta Lei. Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias do próprio Órgão, na forma do Art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores, na forma dos Anexos I e II desta Lei, consignados aos programas e às ações correspondentes, fica incorporada ao Plano Plurianual 2024 – 2027, em conformidade, com o disposto no art. 7.º da Lei 18.662, de 27 de dezembro de 2023, e suas atualizações.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, desde que observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 18.664, de 28/12/2023 (D.O.E. 29/12/2023) – Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de junho de 2024. Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.844 DE 05 DE JUNHO DE 2024
ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 17.000.000,00
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO VALOR |
|---|---|---|
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 04200121 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA 02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 12493 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - Fermoju 2.º grau 03-GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
1.759.1200070 | 17.000.000,00 17.000.000,00 17.000.000,00 1 17.000.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 17.000.000,00 | |
| ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.844 DE 05 DE JUNH ANEXO II – ANULAÇÃO DAS INDIRETAS |
O DE 2024 | |
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO VALOR |
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 04200121 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA |
17.000.000,00 17.000.000,00 |