DOE 05/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº103 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2024

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• Em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº0237276-70.2022.8.06.001, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE

CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2020 - FSPDS

I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº004/2020-FSPDS (SACC nº1125197); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo em Fortaleza-CE, CEP 60.325-003; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A - C.N.P.J. n.º 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, 400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08.745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº20190022, da SSPDS, na forma dos Incisos I e II do Art. 57, da Lei n.º 8.666/93 por estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual e ser considerado pela administração como serviço a ser executado de forma continuada, tudo de acordo com o processo NUP nº10001.001327/2024-28; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº004/2020-FSPDS (SACC nº1125197), com início em 02 de junho de 2024 e término em 01 de junho de 2025, cujo objeto contratual visa a contratação de serviços de locação mensal de veículos automotores velados, zero quilômetro, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços manutenção, substituição de peças e veículos, sem nenhum acréscimo financeiro, destinados à utilização nos desempenhos das atividades de segurança pública do estado do Ceará, no quantitativo de 05 (cinco) unidades do item 3 (Código 961638) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, tudo conforme processo NUP n.º 10001.001327/2024-28; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 307.403,40 (trezentos e sete mil quatrocentos e três reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de junho de 2024 até término em 01 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 28 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e os Srs Paulo Roberto Teixeira e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - Representantes Legais da Contratada.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO