DOEAM 18/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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sexta-feira 18 out/2024

estado do amazonas

Número 35.331 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

municipalidades

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a informação de disponibilidade orçamentária e financeira para arcar com a despesa; CONSIDERANDO os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada, por Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 770/2024/GABPRE/PME; CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR. R E S O L V E: I - ADJUDICAR o objeto a empresa MARIA ROSIANE FRANÇA DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.205.773/0001-91, vencedora com o valor global de R$ 56.190,00 (Cinquenta e seis mil cento e noventa reais) e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 , com base no inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021. II - RELATAR que consta nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências legais. III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria Municipal de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido de empenho e contratação da empresa identificada no item I. IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito do Município de Envira, Estado do Amazonas, em 18 de Outubro de 2024.

PAULO RUAN PORTELA MATTOS Prefeito do Município de Envira

PROCESSO: 009/2024 . Unidade: Secretaria Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços na Confecção de Rouparia Hospitalar Contratada: Maria Rosiane França de Lima. CNPJ: 41.205.773/0001-91.Valor da Contratação: R$ 56.190,00 (Cinquenta e seis mil cento e noventa reais).1.DO OBJETO 1.1.O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para Prestação de Serviços na Confecção de Rouparia Hospitalar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 009/2024 e seus anexos. 2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 2.1. O presente caso enquadra-se nos incisos II do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 770/2024/ GABPRE/PME, que possibilita a Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. 2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. 3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021; 3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à

contratação supramencionada; 3.3. Eu, Paulo Ruan Portela Mattos, Prefeito do Município de Envira/AM, DECLARO DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, da empresa MARIA ROSIANE FRANÇA DE LIMA, com sede na Estrada Concórdia, nº0, Bairro Concórdia, CEP: 69.870-000, Envira/ AM, inscrita no CNPJ sob o nº 41.205.773/0001-91, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais. 4. DA PUBLICAÇÃO 4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração. Gabinete do Prefeito do Município de Envira, Estado do Amazonas, em 18 de Outubro de 2024.

Prefeito do Município de Envira

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