DOE 31/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº207 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2024

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº06/2024 – IPEM/CE, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E RL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e RL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.183.027/0001-34, com sede na Av. Centenário, 1680, sala 03, bairro Aeroporto, CEP 64003-700, Teresina – PI, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA o Sr. Renato Ferreira de Assunção Farias, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1396000 SS/PI, e do CPF nº 714.330.073-04, residente e domiciliada(o) em Teresina-PI. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente adesão tem como fundamento a Adesão a ata externa de registro de preços estadual Nº 010369978/2023, da Secretária de Administração do Estado do Piauí – SEAD/ PI, a qual por sua vez, foi fundamentada em Pregão Eletrônico, sob o n. 23/2023, conforme os termos do edital. DO OBJETO: O objeto da presente adesão é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades do IPEM/CE, para o período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações contidas no termo de referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 1.326.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil reais), a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 20138 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, Dotação orçamentária: 384621, Elemento de despesa: 339039 – SERVIÇOS DE TERCEIROS, Fonte: 700, Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato futuro é de 1 (um) ano, contado da sua publicação, na forma da Lei. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela adquirente, Ione Magalhães Rodrigues – Presidente. Pela adquirida, Sr. Renato Ferreira de Assunção Farias.

Ione Magalhães Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 013/2024

PROCESSO Nº: 56072000487 / / 2024-17 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA - IPEM/CE OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário , para atender as necessidades INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por até 5 (cinco) anos de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Visando a garantia da prestação dos serviços de água tratada e coleta de esgoto de forma continua e sabendo que o serviço é essencial e imprescindível para o funcionamento deste Órgão, há a necessidade de realizar a celebração de contrato junto a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. O CONTRATO regulariza as condições, procedimentos, direitos e obrigações das partes em relação ao fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, para as unidades de consumo do IPEM/CE. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título global de cinco anos; ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes dessa adesão, correrão pela AÇÃO: 20138 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE, FONTE DE RECURSOS: 700 da DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 384621 do ELEMENTO DE DESPESA: 339039 e da Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I da Lei n. 14.133/21. Com fundamento em órgão que integra a Administração Pública e que presta serviços de caráter exclusivo para o setor no âmbito do Estado. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Júnior. Gerente Jurídico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/ CE. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Ione Magalhães Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Davi de Moura Leite Castelar GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº46/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.001328/2024-49 , e CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.699, de 07 de março de 2024, que dispõe sobre o modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Âmbito do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, Secretária dos Direitos Humanos, matrícula nº 300000-0-5; ANA LUCIA ARAGÃO ALVES, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 300000-2-1, ELIANE OLIVEIRA DA SILVA, Núcleo de Gestão de Pessoas, matrícula nº 3000019-6, MARCELO BORGES CAVALCANTE, Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, matrícula nº 300002-6-9; ALINE ARAÚJO SOUZA, Coordenadora de Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula: 300004-6-3, para comporem o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais - CSPD no âmbito desta Secretaria dos Direitos Humanos. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2024

PROCESSO Nº: 63000.000921 / 2024-78 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS OBJETO: Prestação de serviços de computação em nuvem homologados e disponibilizados no Marketplace da ETICE, englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e SaaS, bem como, serviços especializados sob demanda, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar - ETP. JUSTIFICATIVA: A contratação dos serviços de computação em nuvem atenderá às necessidades de modernização tecnológica, proporcionando benefícios significativos em termos de custo, eficiência, segurança e inovação. A adoção dessas soluções é um passo estratégico para garantir que a SEDIH possa continuar a oferecer serviços de alta qualidade. VALOR GLOBAL: R$ 584.189,38 ( quinhentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.126.421.20352.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Estadual nº 16.727/2018 e Instrução Normativa nº 01/2022, de 08 de março de 2022. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ: 03.773.788/0001-67 DISPENSA: ANA LÚCIA ARAGÃO ALVES SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS DIREITOS HUMANOS RATIFICAÇÃO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS.

Maria do Perpetuo Socorro França Pinto ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 20 de Outubro de 2024, da designação de EDITE MARIA LOPES LOURENCO , constante na Portaria Nº 2310/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de Agosto de 2024, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 22 de outubro de 2024. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO