DOE 30/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº206 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024

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No Diário Oficial nº 154, Série 3, Páginas 223, de 16 de agosto de 2024, que publicou a Portaria nº 939/2024, da Academia Estadual de Segurança Pública. Onde se lê: TURMA II – GRUPO 03 Leia-se: TURMA II – GRUPO 02 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2024.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00, com sede na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, situada na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/ CE, CEP 60.130-240. OBJETO: O objeto do presente instrumento é o fornecimento de link de dados com acesso à internet , síncrono banda de download e upload, por meio de infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), banda de 500 Mbps, para atendimento das necessidades da unidade da Secretaria do Trabalho - SET. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo da Dispensa de Licitação nº 09/2024/SET, e seus anexos, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art.75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 189.967,20 (cento e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) pagos em conformidade com a cláusula sétima. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5910000 1.11.122.421.20346.03.339140.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA - Secretario do Trabalho e FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA - Presidente da ETICE.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93.; CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 05.326.677/0001-38; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, tudo em conformidade com os elementos constantes no NUP: 36001.001470/2024-11, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; FORO: Fortaleza – CE; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2020, por mais 12 (doze) meses.; VALOR GLOBAL: R$ 8.203.801,44 (oito milhões, duzentos e três mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos) e correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 36100006.23.695.281.11290.15.339039.1.500.9100000.0; DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 027/2020 será prorrogado até o dia 30 de outubro de 2025, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de outubro de 2024.; DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; DATA: 25 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Sergio Luiz Alves (Unicom Comunicação e Promoção EIRELI) .

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº089/2022 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: Autorizar, em virtude de elementos extracontratuais solicitados, modificação da data em que será realizado o pagamento da locação de espaço do Centro de Eventos do Ceará - CEC** para a realização do Evento “CONGRESSO DE POLÍTICAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SAÚDE”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. VALOR: R$ 213.707,54 (duzentos e treze mil setecentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Tânia Mara Silva Coelho e Maria Vaudelice Mota (Autorizatários).

Paulo César Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA CGD Nº764/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2301803885, em que o SD PM RAPHAEL VASCONCELOS PAULINO – MF:308.855-3-8, em tese, é acusado do exercício de segurança privada no estabelecimento comercial Chicagos Bar, nesta Capital; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 8º, Inc. IX, §1º, e no art.13, § 1º, incisos XX, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar as condutas atribuídas ao Policial Militar SD PM RAPHAEL VASCONCELOS PAULINO – MF:308.855-3-8; II) Designar o SINDICANTE ANTÔNIO GEOVANIO PAZ FIALHO – SUBTEN PM, MF: 118.844-1-5, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/ CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº765/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2308688607, em que o CB PM FRANCISCO WELLINGTON COELHO – MF:306.139-1-0, em tese, é acusado do exercício de segurança privada, nesta Capital; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 8º, Inc. IX, §1º, e no art.13, § 1º, incisos XX, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar as condutas atribuídas ao Policial Militar CB PM FRANCISCO WELLINGTON COELHO – MF:306.139-1-0; II) Designar o SINDICANTE ANTÔNIO GEOVANIO PAZ FIALHO – SUBTEN PM, MF: 118.844-1-5, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO