DOE 28/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº204 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº2460/2024 – GAB.

CRIA A QUINTA COMISSÃO SINDICANTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais; RESOLVE:

Art. 1º. Criar 1 (uma) comissão sindicante, de caráter permanente, pelo período de um ano, que deve ser composta por três membros titulares e um suplente, conforme anexo único desta Portaria;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2460/2024 – GAB QUINTA COMISSÃO

EYLO FAGNER SILVA RODRIGUES PRESIDENTE CHARLES TIAGO SEVERO VERAS MEMBRO MARIA AGHATA DE SIRACUSA CASTELO BRANCO MOREIRA MEMBRO FRANCISCA EUGÊNIA NOGUEIRA DE SOUSA SUPLENTE

*** *** * PORTARIA Nº2461/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.129561/2024-06, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome do(a) SERVIDOR(A)** constante da relação anexa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº2462/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.128718/2024-78, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES** constantes da relação anexa, nos termos do art. 11, do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2462/2024 - GAB, DATADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº2465/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.128153/2024-29, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora MARIA EDNA BANDEIRA DE OLIVEIRA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, matrícula nº 47942810, lotada na EEMTI PROFESSORA TELINA BARBOSA DA COSTA, no município de FORTALEZA/CE, MÃE DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O.E. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria, com reavaliação em 05(cinco) anos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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CONTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

N°247/2022 - NUP 22001.114322/2024-43

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 247/2022 cujo objeto é serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de PARAMOTI do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do Município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Item: 01 e Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, quantitativos e demais elementos técnicos previstos no Pregão Eletrônico 220220042 e na proposta da CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a EMPRESA L & L COMERCIO EIRELI, com sede na rua João Militão, 269 CEP: 62.700-000, Fone: (85) 99849-1030, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 32.125.666/000162, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo CAIO VINICIUS SILVEIRA JUCA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 20085660374, e do CPF nº 073.759.223-06, residente e domiciliada(o) em Guaramiranga - CE, de acordo com o edital do Pregão Eletrônico nº 20220042, conforme a seguir estipulado: A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20240035/SEDUC consagrando como vencedora da licitação a empresa: EMPRESA L & L COMÉRCIO EIRELI, referente ao serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Paramoti do Estado do Ceará, contando como motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do Município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Item: 01 e Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada. Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA do CONTRATO Nº 247/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA Fica rescindido , a partir do dia 14/10/2024, o Contrato em epígrafe , firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA L & L COMÉRCIO EIRELI , conforme justificativa exarada através da CECOF/SEDUC, por meio da CI n° 0415/2024/SEDUC/CECOF, às fls. 02, do