DOE 28/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº204 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2023 (SACC 1280456)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA , CNPJ: 86.960.598/0001-86; V - ENDEREÇO: Estrada da Cofeco nº 4084, Bairro Precabura, Eusébio, Ceará, CEP 61.760-000; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 035/2023, nos termos que constam no processo nº 19001.000923/2023-84; e no Artigo 65, inciso I do caput c/c §1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor a ALTERAÇÃO QUALITATIVA do Contrato nº035/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da alteração qualitativa com repercussão financeira objeto do presente aditamento, o valor mensal do Contrato nº 035/2023 passa de R$ 335.890,04 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e quatro centavos) para R$ 331.210,07 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e dez reais e sete centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste instrumento, representando uma supressão de 1,393304% (um inteiro e trezentos e noventa e três mil trezentos e quatro milésimos por cento) do valor atualizado da contratação; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Urubatan Estevam Romero, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº108/2024

NUP: 19001.000188/2023-17

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor LUCAS MARINHO MACIEL DE AZEVEDO , CPF nº 10788596470, o valor de R$ 20.744,40 (vinte mil e setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) referente a saldo de indenização de férias, 20 dias não gozados, em função da sua exoneração, nos termos do Despacho da PGE nº 1615 de 1º de abril de 2024. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 01 outubro de 2024.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA - COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DE CÉLULA _ CEGEP

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

RESOLUÇÃO CONAG 010/2024.

AUTORIZA A CESSÃO NÃO ONEROSA DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR (CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as deliberações da 02ª Reunião Extraordinária do CONAG, realizada em 30 de julho de 2024; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Nota Técnica 007/2024, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE: Art. 1º Onde se lê:

Fica autorizada a cessão não onerosa de imóvel administrado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), localizado na Rodovia BR-116, KM 37,5, s/n, bairro Catolé, no município de Horizonte/CE, devidamente registrado no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Horizonte sob a matrícula n°4737, para a Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), com a finalidade de instituição do Polo Industrial Automobilístico situado no Município de Horizonte sob gestão operacional da Adece, por um prazo de 05 (cinco) anos. Leia-se:

Fica autorizada a cessão não onerosa de imóvel administrado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), localizado na Rodovia BR-116, KM 37,5, s/n, bairro Catolé, no município de Horizonte/CE, devidamente registrado no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Horizonte sob a matrícula n°4737, para a Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), com a finalidade de instituição do Polo Industrial Automobilístico situado no Município de Horizonte sob gestão operacional da Adece, autorizada a sub-cessão, por um prazo de 10 (dez) anos.