DOE 24/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº375/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Nº NOME 1 JOSUE SALES VERAS CAVALCANTE *** *** * PORTARIA Nº383, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a vedação estabelecida constitucionalmente no inciso II do art. 150 da Constituição Federal em instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; CONSIDERANDO os inúmeros pedidos de Transferência de Créditos Acumulados por Estabelecimentos que Realizem Operações e Prestações de Exportação protocolados no Sistema Tramita desta Secretaria de Fazenda; CONSIDERANDO o inciso II do caput do art. 84 da Lei n. 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que possibilita a transferência dos saldos credores acumulados, desde que tenha saldo remanescente, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas por estabelecimento, a outros contribuintes deste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco; CONSIDERANDO que o Estado poderá autorizar, opcionalmente à sistemática estabelecida no art. 84 da mencionada lei, os estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior a transferir, mediante leilão, o crédito, com deságio mínimo de 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora, e de 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes; RESOLVE: Art. 1.º AUTORIZAR, no exercício da opção de que trata o art. 87 e 88 da Lei n.º 18.665, de 2023, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, mediante licitação na modalidade Leilão Presencial, do tipo maior lance de percentual de deságio, a ser realizado até o dia 30 de abril de 2025, a transferência de créditos fiscais de ICMS pelos estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação** para o exterior, por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, o qual será processado por meio de Edital específico, da Lei nº14.133, de 2023, da Lei n.º 18.665, de 2023, bem como as demais normas legais em vigor. § 1.º O objeto deste leilão, pelo maior lance de percentual de deságio, será a autorização de transferência de Créditos Fiscais de ICMS referentes às operações e prestações de exportação realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Ceará, com deságio mínimo de 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora, ou de 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes, para terceiros, por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente, nos termos dos arts. 78 a 82 do Decreto estadual nº33.327 de 2019, que regulamenta o art. 88 da Lei n.º 18.665, de 2023. § 2.º O leilão será presencial e ocorrerá em sessão pública, no horário, dia e local a ser discriminado em edital de leilão de créditos fiscais a ser publicado por esta Secretaria de Fazenda. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº45/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, O no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto do art.39, da Instrução Normativa Nº077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital no 28/2024, (publicado no D.O.E. de 27- setembro -2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia, 14 de outubro de 2024. Edmílson Gois Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

*** *** * ATO DECLARATÓRIO Nº047/2024**

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, O no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto do art.39, da Instrução Normativa Nº077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital no 29/2024, (publicado no D.O.E. de 03- outubro -2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.