DOE 23/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº201 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 176/2024

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: FL SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 26.930.358/0001-07, com sede na rua C 139, nº 1013, Quadra 339 lote 03 Sala 07, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74.275-070. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de notebooks (item 2) para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230027 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 2327/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, referente ao Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PreVio. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 73.998,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais), cujo pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183. 196.12176.03.449052.1.7543220059.1 e 30100014.06.183.196.12176.03.449052.2.7543220059.1 DATA DA ASSINATURA: Na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante – CONTRATANTE e Fábio Fernandes Cabral – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº033/2024-PRES - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO CEARÁ – FUNTELC no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do Art. 5°, do Regulamento da Fundação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 31.956/2016, Considerando o Ofício Circular nº 00000120241CGE/UDG-CEPD, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE e, Considerando ainda, o disposto nos artigos 7º e 9º da Lei Estadual Nº 18.699/2024, de 7 de março de 2024, que institui o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Instituir o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, no âmbito da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC e Designar para compor o Comitê, os seguintes REPRESENTANTES :

As competências do CSPD e atribuições do Encarregado de Dados, estão elencadas nos artigos 8º e 10º da Lei 18.699/2024. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Moema Cirino Soares PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº171/2024 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar DANIEL RIBEIRO GARCIA FILHO , Procurador do Estado, matrícula 300001.5.3, desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a viajar à cidade de Goiânia/GO, nos dias 12 e 13 de novembro de 2024, a fim de participar da 2ª Reunião Ordinária do FONACON, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Goiânia/Fortaleza, no valor de R$ 1.619,94 (mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.693,33 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º,12º e 15º, anexo I e III, classe II, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº172/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, realizar pesquisa para coleta de valores para compor amostra dos cálculos para desapropriações no Município de Aracati/CE, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE APORTARIA Nº172/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº178/2024 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora LUCIANA KARINA BRAGA MAIA , matrícula n° 300033-8-1 como GESTORA e o servidor FRANCISCO WILTON DE SENA , matrícula nº 300012-8-1 como FISCAL do contrato nº 04/2024, celebrado entre a empresa LIMP TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e esta PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de outubro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.

Stella Cavalcante

SECRETÁRIA-GERAL

Registre-se e publique-se.