DOE 22/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024 55

PORTARIA Nº360/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor AFONSO RODRIGUES FERNANDES , ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 000188-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Crato, Mauriti, Brejo Santo, Jati e Araripe - CE, no período de 22 a 25/10/2024, a fim de acompanhar e orientar a condução de unidades demonstrativas de Mandioca, concedendo-lhe 3,5 (Três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº072/2024

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.595.572/0001-00. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Farias Brito/CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.005437/2024-85 e Parecer Jurídico N° 640/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES PREFEITO(A) DE FARIAS BRITO/CE(COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 191, fls. 16, série 3, ano XVI, datado de 08/10/2024 que publicou a PORTARIA Nº 153/2024. Onde se lê: “21012.000931-24”; Leia-se : “21012.000931/2024-24”. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em 15 de outubro de 2024. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2020

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 28/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE – SAAE ; V - ENDEREÇO: RUA 7 DE SETEMBRO, 440 – SETOR 1 – QUADRA 52 – LOTE 52- CENTRO - CEP: 63.475-000, JAGUARIBE – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE ADITIVO É FUNDAMENTADO NO O ART. O ART. 71 DA LEI FEDERAL 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO O PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, E DE VALOR DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 028/2020, PARA O PERÍODO DE 04/11/2024 A 03/11/2025, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E OU, COLETA DE ESGOTO À CONTRATANTE , NO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE JAGUARIBE - CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO A PARTIR DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 E TÉRMINO EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 09 DE OUTUBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, JANDER ROBSON BEZERRA GOMES - DIRETOR DO SAAE DE JAGUARIBE . João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 33/2024

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: AGS CLÍNICA MÉDICA LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 50.562.625/0001-15. OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N° 20/2024, PARECER JURÍDICO N° 279/2024/EMATERCE/PROJU, REGENDO-SE AINDA PELAS DISPOSIÇÕES NA LEI N° 13;303/2016, ARTIGO 29, INCISO II, E EM OUTRAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 49.425,00 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.10992.03.339039.2.5009100000.0–793719 21200001.20.606.211.10993.03.339039.2.5009100000.0-1345104 21200001.20.606.211.20829.03.339039.2.5009100000.0–501743 21200001.20.606.211.20829.03.339039.1.5011200070.1 - 23932. DATA DA ASSINATURA: 16 DE OUTUBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE e ADDA CHRISTIANE MEDEIROS MOREIRA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº29/2024

LOCADORA: MARIA EUGÊNIA NASCIMENTO DE ANDRADE FARIAS , BRASILEIRA, SOLTEIRA, AUTÔNOMA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 075.082.593-60.. LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, COM SEDE NA AV.BEZERRA DE MENEZES, Nº 1900-SÃO GERARDO - FORTALEZA - CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. VALOR GLOBAL: R$14.292,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA. DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2024. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE NA EMATERCE, MARIA EUGÊNIA NASCIMENTO DE ANDRADE FARIAS - LOCADORA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO