DOE 18/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº164/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 16 setembro de 2024.

Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº164/2024, DATADO DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2024 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21473 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DUTRA COMERCIO DE BOLSAS ME , CGF nº 06.709.948-3, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2024.21473, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 037/2024

PROCESSO Nº: 19001.319425 / 2024-93 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR NO WORKSHOP PRÁTICO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ELABORAÇÃO DO ETP, TR E CESTA DE PREÇOS: TEORIA E APLICAÇÕES PRÁTICAS. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, que busca modernizar seu processo de elaboração de documentos na fase de planejamento de licitações, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR) e a Cesta de Preços. O investimento na capacitação é essencial para garantir a correta implementação dessa inovação e proporcionará o conhecimento necessário para que o servidor possa aplicar técnicas de IA na confecção dos documentos, resultando em maior precisão, agilidade, eficiência, redução de erros e um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na elaboração dos documentos mencionados, contribuindo diretamente para a otimização dos processos licitatórios no âmbito da Sefaz-CE. VALOR GLOBAL: R$ 2.597,00 ( DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.1 28.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA , CNPJ: 36.282.191/0001- 79. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº054/2021 (SACC 1174139) CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ: 07.783.832/0001-70; OBJETO: Constitui o objeto do instrumento em comento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº054/2021 , a partir de 21/06/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.237879/2024-47, com fulcro no art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993; DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIO: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Lúcia Maria Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA; Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, 09 de outubro de 2024.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°291/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SUITE de nº 08012.000875/2024-60, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO CESAR DE SA PRIMO , matrícula Nº 3525-1-9, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 05/09/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2230/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.065733/2024-48, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Limoeiro do Norte, durante o período de 01/10/2024 a 15/10/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2230/2024 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024