DOE 17/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº198 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 07894360/2010 – VIPROC, relativo à Reforma “EX OFFICIO”, por ter sido julgado incapaz, do Soldado da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 112.695-1-6 – GERALDO ALVES DA CUNHA NETO , RESOLVE, reformá-lo na atual graduação de Soldado PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 13/01/2011, fundamentado nos dispositivos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal/88, dos art. 187, 188, inciso II, 190, inciso IV, 191 e 193, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 021, de 29/06/2000, na quantia de:
| HISTÓRICO (VALORES EM 06/05/1999, DATA EMQUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE) |
VALOR (R$) | |
|---|---|---|
| Soldo Lei nº 14.867, de 25/01/2011 | 84,62 | |
| Gratificação Militar Lei nº 14.867, de 25/01/2011 | 833,51 | |
| Gratificação deQualificação Policial Lei nº 14.867,de 25/01/2011 | 687,88 | |
| TOTAL | 1.606,01 |
TORNANDO SEM EFEITO o Ato Governamental publicado no DOE nº 012, de 17 de janeiro de 2013. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 03029020/2009 – VIPROC, relativo à REFORMA “EX OFFICIO” por ter atingido a idade limite na reserva remunerada, do Cabo RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 022.503-1-4 – MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO , RESOLVE reformá-lo na graduação de Cabo PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 28/10/1991, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 93, 94, inciso I, alínea c, 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072, de 20/12/1976, na quantia de:
| HISTÓRICO (VALORES EM 28/10/1991, DATA EMQUE COMPLETOU 56 ANOS) |
IMPORTÂNCIA (CR$) MENSAL |
|---|---|
| Soldo Lei nº 11.849, de 30/08/1991 | 20.453,00 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 6.135,90 |
| Ind. de Habilitação – 35% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 7.158,55 |
| Ind. de Moradia – 25% Lei nº 11.195/86. | 5.113,25 |
| SUBTOTAL | 38.860,70 |
| Ind. Adicional de Inatividade – 50% Lei nº 11.167,de 07/01/1986 | 19.430,35 |
| TOTAL Moeda do período: Cruzeiro |
58.291,05 |
| HISTÓRICO (VALORES A PARTIR DE 01/07/2000, CONFORME A LEI Nº 13.035/00) |
IMPORTÂNCIA (R$) MENSAL |
| Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998 | 52,05 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 15,62 |
| Gratificação Militar Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 277,00 |
| Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, de 30/06/2000 | 374,00 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 1 | 251,04 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 2 | 16,90 |
| TOTAL | 986,61 |
*Moeda do período: Cruzeiro
TORNAR SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE N° 019, DE 28/01/2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 01661399/1996 – VIPROC, relativo à REFORMA ex offício, por ter sido julgado incapaz, do Soldado da Polícia Militar do Ceará JOSÉ EVANDO LOPES , matrícula funcional nº 094.451-1-0, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Soldado PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 10/08/1995, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos artigos 93, 94, inciso II, 96, inciso IV, e art. 97, da Lei nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976, e art. 74, inciso IV, da Lei nº 11.167, de 07 de janeiro de 1986, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| HISTÓRICO | VALOR(CR$) |
|---|---|
| Soldo (Lei nº 12.436-A, de 11/05/1995) | 43,48 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 5% (Lei nº 11.167, de 07/01/1986) | 2.17 |
| Indenização de Habilitação Policial Militar – 25% (Lei nº 11.167, de 07/01/1986) | 10,87 |
| Indenização de Moradia – 25% (Lei nº 11.195, de 11/06/1986) | 10,87 |
| Indenização de Função Policial Militar – 80% (Lei nº 11.941, de 25/05/1992) | 34,78 |
| Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50%(Lei nº 11.941,de 25/05/1992) | 21,74 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | 123,91 |
| Indenização Adicional de Inatividade – 40%(proventos)Lei nº 11.167,de 07/01/1986 | 49,56 |
| TOTAL | 173,47 |
| VALORES A PARTIR DE 01/07/2000, CONFORME A LEI Nº 13.035/00 | VALOR(R$) |
| Soldo (Lei nº 12.840, de 14/07/1998) | 45,55 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 5% (Lei nº 11.167, de 07/01/1986) | 2,28 |
| Gratificação Militar (Lei nº 13.035, de 30/06/2000) | 266,00 |
| Gratificação deQualificação Policial(Lei nº 13.035,de 30/06/2000) | 361,00 |
| TOTAL | 674,83 |
*TORNANDO SEM EFEITO ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO EM DOE Nº 200, DE 19/10/2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL