DOE 16/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº197 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº DO DOCUMENTO 017

PROCESSO NUP 19022.000583/2024-24 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: QUINTAU ARQUITETURA E URBANISMO LTDA , inscrita no CNPJ nº 40.960.596/0001-96, sediada na Rua Joaquim Rufino, nº 158, Magalhães – CEP: 39.170-000 – Rio Vermelho/MG; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses; VALOR GLOBAL: Conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023; DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro - Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho - Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Pedro Ramon de Navarra Porto, representante legal da Quintau Arquitetura e Urbanismo Ltda.

Carolina Price Evangelista Monteiro DIRETORA PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

NUP N° 08001.000744/2024-10 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e, considerando que a Comissão Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/ CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240007 - SEINFRA, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado; tendo sido concluído, e estando o certame regularmente desenvolvido para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor da empresa vencedora, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, no valor global de R$ 6.421.274,04 (seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e quatro reais quatro centavos), conforme resultado final de licitação devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de outubro de 2024 (vide fl. 563 do NUP nº 08001.000744/2024-10). Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2160/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês NOVEMBRO/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2160/2024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 023/2024

PROCESSO Nº: 08012.019538/2024-46 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro INEXIGÍVEL a licitação objetivando a locação de imóvel localizado a avenida Anastácio Braga, 911 – Centro, Itapipoca/CE para o funcionamento do posto de atendimento do Detran/CE naquele município. JUSTIFICATIVA: Considerando a proposta enviada pela ROSAZ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA, que solicita um novo contrato de locação para o posto de atendimento do DETRAN de Itapipoca/CE; Considerando que este núcleo de supervisão das regionais realizou visita técnica às instalações com sua equipe de engenheiros ao referido imóvel descrito; Considerando ainda que as instalações, localização e fluxo de cidadãos que buscam os serviços oferecidos pelo Mercado Central de Itapipoca, localizado a avenida Anastácio Braga, 911 - Centro, são de relevante importância para o desenvolvimento econômico regional, salientando ainda que a estrutura entregue pelo mercado central é de elevado padrão de qualidade, destaca-se, acessibilidade, visibilidade e espaço com estrutura robusta para o atendimento ao público que busca os serviços oferecidos pelo Detran-Ce nesta região; Tendo em vista a área avaliada para o DETRAN possuir o total de 485,33 m² onde: -Área com 210,11m², reservada aos atendimentos ao público nos serviços administrativos de registro de veículos, habilitação e prova teórica de legislação; -Área com 120,99m² para instalação da vistoria veicular e vistoria para veículos de grande porte 154,23m²; Considerando que a administração pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra, satisfazendo assim as necessidades da sociedade, e o Detran com sua política de excelência em atendimento aos usuários e melhoria contínua de suas instalações; Considerando o imóvel em questão é o único capaz de atender as necessidades desta Autarquia, sendo mais vantajoso para o órgão este prédio, pois não se trata somente de economicidade, mas também prestação de melhor atendimento, segurança e conforto aos usuários do serviço público. Considerando ainda que este Núcleo de supervisão das regionais é favorável à contratação de locação do imóvel para atender os serviços oferecidos pela atual sede regional nas instalações do Mercado Central de Itapipoca onde o cidadão não deverá percorrer longas distâncias para ter sua cidadania garantida efetivando assim o dever míster de eficiência. VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mi reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531 200070.1 (reduzida 24072); 08200003.26.122.313.20904.06.339039.1.7531200070.1 (reduzida 4751). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21. CONTRATADA: ROSAZ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA , CNPJ N° 36.279.349/0001-51. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/ CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO