DOE 15/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº196 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024

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PORTARIA CC Nº64/2024.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ, matrícula n° 3000156-7, SecretáriaExecutiva de Comunicação, Publicidade e Eventos, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, no dia 16 de outubro de 2024, em decorrência do gozo de férias do servidor. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA COAFI CC 1158/2024 - O SECRETÁRI0 EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 52/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2024, e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR a estagiária MARÍLIA GABRIELA CUNHA DA SILVA , a partir de 16 de setembro de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte** autorizada pela Portaria COAFI CC nº 698/2023, publicada no DOE de 13 de dezembro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de setembro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC Nº1218/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 08 (oito) e ½ (meia) diárias , com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2024. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1218/2024, 11 DE OUTUBRO DE 2024

Registre-se e publique-se.

PORTARIA COAFI CC Nº1245/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1245/2024, 11 DE OUTUBRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2021

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da Casa Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominado CONTRATANTE, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000; IV – CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, e Art. 65, inciso I, alínea b, §1º ambos da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo NUP 30001.010674/2024-59; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de outubro de 2024, até 11 de outubro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 2.812,50 (dois mil, oitocentos e doze reais, cinquenta centavos) relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o total anual de R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de outubro de 2024, até 11 de outubro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII – DATA: 09 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil.

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Sabrine Gondim Lima