DOE 16/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº197 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2024

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a. identificar e cadastrar a Rede socioassistencial privada;

b. alimentar anualmente o monitoramento do Estado, mantendo atualizado os sistemas de informação estadual, resguardando a fidedignidade das informações prestadas dentro do prazo. c. divulgar nas unidades de prestação de serviços, programas, projetos e benefícios e apresentar nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS, os indicadores pactuados de desenvolvimento da gestão descentralizada do Suas, das unidades e serviços, programas, projetos e benefícios ofertados na rede pública estatal e privada. d. apresentar, no prazo de um mês do recebimento das informações, ao CMAS, a situação da gestão descentralizada do Suas, das unidades e serviços, programas, projetos e benefícios relativamente às metas estipuladas para o período anual que se inicia e discutir estratégias para alcance das metas no período regular. e. apresentar justificativa, bem como documentação comprobatória exigida, no prazo de um mês, sempre que julgar improcedente o comunicado recebido.

• f. apresentar, no prazo de dois meses do recebimento das informações do Estado, ao CMAS, eventuais situações de não superação da meta estipulada

• para o período anual encerrado e estratégias para superação, encaminhando o Plano de Providências ao Estado.

• g. receber retorno do Estado sobre Plano de Providências e Plano de Apoio dando conhecimento imediato ao CMAS e acompanhar o processo de

• pactuação na CIB-CE. h. implementar o Plano de Providências nos prazos estipulados e, sempre que necessário, solicitar prazo adicional à CIB-CE, acompanhado de

• justificativa, com antecedência mínima de um mês.

i. prestar informações trimestrais ao CMAS, bem como ao Estado, sobre andamento do cumprimento do Plano de Providências, até a superação de todas as situações identificadas. j. elaborar, ao término do prazo estabelecido no Plano de Providências, relatório final sobre o seu cumprimento, aprovar no CMAS e encaminhar ao Estado.

k. receber equipe do Estado, responsável pelo acompanhamento, prestando informações necessárias.

l. Realizar a supervisão sistemática, acompanhamento e apoio técnico à rede socioassistencial pública estatal e privada, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados, sempre que tiver algum serviço, programas e projetos prestados em unidade privada sem fins econômicos. No caso de identificação de situações inadequadas, orientar e apoiar a elaboração do plano de providências para superação das insuficiências.

• m. elaborar plano de apoio técnico e/ou financeiro, conforme a necessidade, para superação das insuficiências identificadas na rede socioassistencial

• privada.

n. receber, analisar e emitir parecer técnico sobre o plano de providências e encaminhar ao CMAS para deliberação e acompanhamento, bem como, ao órgão gestor estadual para emissão de parecer e pactuação na CIB-CE.

o. capacitar os quadros técnicos do Município e da rede socioassistencial privada sem fins econômicos, de forma a assegurar a boa gestão e execução dos serviços. I - Cabe ao CMAS:

• a. tomar conhecimento das unidades e serviços, na sua esfera de atuação, para as quais deverão ser cumpridas metas no período anual em curso, bem

• como aquelas para as quais não se alcançou as metas estipuladas para o período anual anterior.

b. apreciar proposta de ações que serão desenvolvidas para atingir as metas anuais pactuadas, e providências que serão tomadas sempre que houver inobservância das normativas do Suas ou descumprimento de pactuações nacional e estadual no alcance de indicadores de desenvolvimento de unidades e de serviços do Suas de períodos anuais encerrados. c. aprovar no prazo de 30(trinta) dias de seu recebimento, por meio de Resolução, os Planos de Providências das respectivas Secretarias Municipais de Assistência Social/órgão congênere e das entidades e/ou organizações de assistência social e acompanhar sua implementação até a superação das situações que lhe deram origem.

• d. receber e aprovar o relatório final do Plano de Providências no prazo de 60(sessenta) dias de seu recebimento.

• e. caso o CMAS seja objeto dos questionamentos que geraram o Plano de Providências, caberá ao Ceas-CE deliberar sobre o mesmo.

• f. deliberar sobre a concessão excepcional de 1(um) prazo adicional para cumprimento do Plano de Providências, observadas as exceções estabelecidas

• no § 7º do artigo 8º desta Resolução, quando justificada a necessidade, com o parecer do órgão gestor municipal.

• I - Caberá à CIB-CE:

• a. Tomar conhecimento das unidades e serviços, na sua esfera de atuação, para as quais deverão ser cumpridas metas no período anual em curso,

• bem como aquelas para as quais não se alcançou as metas estipuladas para o período anual anterior.

• b. Tomar conhecimento e pactuar acerca das propostas do Estado constantes no Plano de Apoio aos Municípios para alcance das metas anuais pactuadas.

c. Pactuar o Plano de Providências dos Municípios e das entidades e organizações da sociedade civil e o Plano de Apoio do Estado, sempre que houver inobservância das normativas do Suas e/ou descumprimento de pactuação nacional e estadual da gestão descentralizada do Suas, inclusive da gestão orçamentária e financeira, bem como, de unidades, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

• d. Receber e aprovar, por meio de Resolução, os Planos de Providências e Planos de Apoio no prazo de até 60 dias de seu recebimento.

• e. Analisar em até 60(sessenta) dias as informações prestadas pelo Estado, conforme regularidade pactuada, sobre o cumprimento do Plano de

• Providências por parte dos Municípios e de Apoio, por parte do Estado.

• f. Pactuar concessão excepcional de prazo adicional para cumprimento do Plano de Providências e de Apoio, observadas as exceções estabelecidas

• no § 7º do artigo 8º desta Resolução, quando justificado a necessidade, com o parecer do CMAS e do órgão gestor estadual.

• V. Caberá ao Ceas-CE:

• a. Tomar conhecimento do plano de providências dos Municípios e das entidades e/ou organizações de assistência social.

• b. Deliberar, acerca das propostas do Estado constantes no Plano de Apoio aos Municípios para alcance das metas e superação das situações

• inadequadas no prazo de 60(sessenta) dias do seu recebimento.

• c. Acompanhar a execução do plano de apoio elaborado pelo órgão gestor estadual.

Art.12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024.

Célia Maria de Souza Melo Lima

PRESIDENTE DO CEAS-CE

ANEXO I

FLUXO DE AÇÕES PARA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES NO ALCANCE DAS METAS PACTUADAS E DAS NORMATIVAS DO Suas NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS - A SPS, após identificados os descumprimentos às normativas do Suas, apresentará à CIB-CE a lista de municípios e comunicará oficialmente ao gestor municipal. O gestor municipal poderá posicionar-se comunicando oficialmente ao gestor estadual, informando sobre a solução ou a improcedência da situação observada. Após receber resposta do gestor municipal, o Estado deverá informar ao gestor municipal sobre a superação ou não das situações observadas:

• Caso tenha ocorrido a superação da(s) situação(es) observada(s):

O trâmite será encerrado e o Gestor Estadual informa ao CMAS, CIB e Ceas-CE.

• Caso não tenha ocorrido a superação da(s) situação(es) observada(s):

Os gestores municipais deverão elaborar, sob orientação do estado, o Plano de Providências.

• Os Planos de Providências deverão ser aprovados pelo CMAS, por meio de Resolução específica e encaminhados ao Gestor Estadual com a respectiva Resolução. O Gestor Estadual deverá elaborar Parecer Técnico do Plano de Providências contendo o Plano de Apoio ao Município e encaminhar à CIB-CE para pactuação. A CIB-CE deverá analisar e pactuar o Plano de Providências e o Plano de Apoio estabelecendo prazos para seu cumprimento, instituindo-os por meio de Resolução publicada em Diário Oficial e encaminhar ao Ceas-CE o Plano de Providências para conhecimento e o plano de apoio elaborado pelo órgão gestor estadual para deliberação.

• O Ceas-CE deverá tomar conhecimento do plano de providências e deliberar o Plano de Apoio elaborado pelo órgão gestor estadual pactuado na CIB-CE por meio de Resolução publicada em Diário Oficial.

O Órgão Gestor Estadual iniciará o processo de acompanhamento e apoio técnico aos municípios a fim de solucionar as situações inadequadas encontradas e prestar informações regulares à CIB que encaminhará ao Ceas-CE para as providências cabíveis.