DOE 14/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº195 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024

4

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 173/2024

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000. CONTRATADA: NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ nº 32.403.615/0001-55, com sede na Alameda Santos, nº 1470, CJ 1101, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, CEP:01.418-100. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de 01 (uma) Licença do AMPED FIVE Professional - Software Forense de Processamento de Imagem e Vídeo, licença perpétua para 1 (uma) estação, com atualizações do software e suporte técnico via e-mail por 5 (cinco) anos nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este contrato em toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no Manual de Aquisições do Executor, na GN 2349-15 que trata das Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, em especial no parágrafo 3.7, alínea “c” da GN 2349-15, no Contrato de Empréstimo N°5237/OC-BR - Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na “Não Objeção” do Banco, na autorização do Sr. Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e nos demais elementos constantes no Processo Administrativo NUP 10011.000792/2024-22, tudo parte integrante deste contrato independente de transcrição. Subsidiariamente são aplicáveis as normas nacionais, constantes na Lei nº 14.133/21, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º e artigo 74, inciso I. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 225.036,00 (duzentos e vinte e cinco mil e trinta e seis reais), pagos em até 15 (quinze) dias, contados da finalização da liquidação da despesa, de acordo com o que consta no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183.196.12176.03.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.196.12176.03.44 9040.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Celso Massao Misikami, representante legal da NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240015 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240015 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Objeto: Prestação dos serviços de planejamento, produção, organização e realização dos Seminários Municipais, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no edital, seus anexos e na proposta da Contratada. Empresa: PROATIVA EVENTOS LTDA ., portadora do CNPJ: 33.921.734/0001-62. Dotações orçamentárias: 30100014.04.183.420.1 2306.39.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.420.12305.39.449039.1.754.3220059.1.4.01 Valor global do Contrato: R$ 117.200,00 (cento e dezessete mil e duzentos reais). Fortaleza,25 de setembro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, com fulcro na Portaria 052/2024, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA , em razão dos aluguéis usufruídos pela Casa Civil, tendo por base a sede e o funcionamento da COGEB/CC em Brasília - DF, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), conforme detalhamento exposto no Processo NUP 30001.010695/2024-74, devendo ser custeada como INDENIZAÇÃO. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°071/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR VICENTE MAGNO VIDAL , Procurador Jurídico, matrícula nº 30000374, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 14 a 18 de outubro de 2024, a fim de participar do Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça (EXPOJUD), concedendo-lhe 04 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido em 50% (cinquenta por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF, e mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II; arts. 12º ; Classe II, do Anexo I, bem como no Anexo III; art. 16º do Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.

Francisco Antonio Martins Barbosa PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240008 IG Nº1337355000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240008 de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR, cujo OBJETO é: Serviço de gestão e operacionalização do estacionamento do Centro de Eventos do Ceará , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 912372024, até o dia 29/10/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.

José Edson Bezerra PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231379

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 13792023, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov. br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.

José Edson Bezerra

PREGOEIRO