DOE 10/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº193 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2024

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ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE ADMISSÃO DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

A candidata relacionada neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Aeroporto - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: 1. Cópia da Cédula de Identidade Civil e CPF;

1. Cópia do Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;

2. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

3. Reservista Militar Original (masculino);

4. Cópia Autenticada do Certificado de Ensino Médio;

5. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

6. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

7. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

8. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

9. Certidão da Justiça Federal;

10. Certidão da Polícia Federal;

11. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);

12. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

13. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

14. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

15. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);

16. Laudo Médico (COPEM).

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

1. Hemograma completo com plaquetas

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina

3. Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

4. Sumário de urina

5. Raio-X de tórax em PA com laudo

6. Eletrocardiograma com laudo

7. Eletroencefalograma com laudo

8. Audiometria

• 9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 10061.023975/2024-21, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, HERBÊNIO RAQUEL MARTINS , matricula funcional nº 1084231X, CPF nº 50060724315, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 10/08/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Adriano Pinheiro dos Santos PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 19/2024 - CCPM/PMCE

CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10, situada na Av. Mister Hull, n° 3835, km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415 CONTRATADA: EMPRESA LEGALLE CONCURSOS LTDA , CNPJ n° 20.951.635/0001-81, situada na Rua Alfredo Chaves, n° 1208, Sala 705, Centro, Caxias do Sul-RS, CEP 95.020-460. OBJETO: Serviços técnicos-administrativos e pedagógicos necessários à realização de todas as etapas (planejamento, coordenação, organização e execução) do processo seletivo para ingresso de novos alunos no aluno letivo de 2025, nos 1°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° anos do ensino fundamental e 1° e 2° anos do ensino médio dos Colégios da Polícia Militar do Ceará (Fortaleza, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte) e 1°, 6°, 7°, 8° e 9° anos do ensino fundamental e 1°, 2° e 3° anos do ensino médio do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Ceará (Fortaleza). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20240006, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (meses), contado do(a) publicação do Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.. VALOR GLOBAL: R$ 388.500,00 TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006010.06.122.196.20957.01.33903 9.1.1.7.59.70. 10200006010.06.122.196.20957.03.339039.1.1.7.59.70. 10200006010.06.122.196.20957.11.339039.1.1.7.59.70.. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO - CEL QOPM e ANDERSON VINICÍOS BRANCO LUTZER George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS MAT. N°084.201-1-4

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1337198/2024 – IG 1331691000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa BR DEFENSE PRODUTOS TÁTICOS LTDA , com sede na R. Claudino Pereira 83 Galpão 1, Vila Faustina II - CEP 13272-361 Valinhos/SP, Fone/WA: (19) 98306-8321; Fax: (19) 3869-7227; e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 48.866.009/0001-06. OBJETO: Aquisição de Agentes Incapacitante não letal de porte individual para emprego no controle de distúrbios civis pelos agentes da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 20240003, com fulcro no Art. 74 da Lei 14.133/21 e alterações e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 516.235,37 (quinhentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro do Estado; NUP 10061.029284/2024-31; Pré-Reserva:1331691000; Dotação Orçamentária 10100003.06.122.196.12047.03.339030.1.500.9100000.0; MAPP 178. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro