DOE 07/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº190 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024

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*** *** * PORTARIA Nº524/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA , ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 175.820-9, a receber o pagamento de diárias** no período de 01 de setembro a 13 de setembro de 2024, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 13 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 4.141,80 (quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 33.089 de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024. Álvaro Cardoso Maciel SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº532/2024. - O SECRETÁRIO RESSOCIALIZAÇÃO, DA NO ADMINISTRAÇÃO de PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO suas atribuições legalmente conferidas; CONSIDERANDO a importância de imprimir ações de governança administrativa e de reforçar o apoio institucional a gestão das unidades do sistema penitenciário. CONSIDERANDO INSTRUÇÃO NORMATIVA SAP Nº 03/2020 que estabelece e padroniza normas e procedimentos operacionais do sistema penitenciário do Estado do Ceará. CONSIDERANDO PORTARIA Nº 20/2024 que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e ressocialização do Estado do Ceará, inclusive quanto a natureza, classificando-as em leve, média e grave. RESOLVE: Art. 1º Instituir , na estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização SAP, Comissão Central voltada ao apoio institucional da gestão das unidades prisionais do Estado do Ceará, competindo-lhe avaliar as medidas de isolamento preventivo e/ou suspensão de direitos, as quais vierem a ser adotadas nas unidades prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza, exercendo o devido controle de legalidade e a validação prévia das referidas medidas aplicadas a internos, nos termos do art. 60, da Lei Federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. § 1° Cometida infração que justifique o isolamento preventivo, a gestão da Unidade formalizará a sua aplicação, com a justificativa da cautelaridade necessária para a medida, enviando, em seguida, o ato para a Comissão, a fim de que se proceda ao exame da providência. § 2° Só após o exame final previsto no § 1°, deste artigo, e se validada formalmente a medida, terão início os efeitos do isolamento preventivo. § 3° A Comissão, no exercício de sua competência, poderá solicitar a gestão da Unidade informações e justificativa complementares. § 4° A Comissão contará com integrante com formação jurídica para a prestação do apoio necessário. § 5° A Procuradoria-Geral do Estado auxiliará os trabalhos da Comissão, no que for necessário, zelando pelo bom desempenho de suas atividades. § 6º As medidas de isolamento preventivo, as quais vierem a ser confirmadas pela Comissão Central, na forma do § 1º e § 2º serão comunicadas à Corregedoria-Geral de Presídios e ao membro do Ministério Público com assento perante tal juízo, no prazo de até 48h, que manterão processo/canal de documentos, dados, informações e mídias, visando instrução e apuração das denúncias, observado o disposto na Lei Federal n° 13.709/2018. Art. 2° Comporão a Comissão Central os seguintes SERVIDORES** (nome/ matrícula): I - Antônio Luiz Gouveia de Moura, matrícula 472.800-1-X II - André Severiano Maia Beserra, matrícula 472.859-1-7 III - Pedro Henrique Porto Xavier, matrícula 430.968-3-4; IV - Daysiane Santos Barbosa Orlando, matrícula 300.650-1-8;V - Maria do Socorro de Oliveira Matias, matrícula 111.755-1-1; VI - Geovana Sousa do Nascimento, matrícula 472.951-1-4; Art. 3° Esta Portaria terá vigência imediata, surtindo efeitos a partir de sua publicação em diário oficial. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023 I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP ; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS Nº 362, SALA 17 – BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas e limites prescritos na Lei Federal Nº. 8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, registrada no MTE CE001397/2024 e, nos termos dos autos do Processo Administrativo NUP 18001.031934/2024-24 (apenso - NUP 18001.008758 2024-27). VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: objeto a retificação da Cláusula Quarta do Sexto Termo Aditivo do Contrato nº019/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 019/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 27/09/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO