DOE 02/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº187 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº272/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 46001.007789/2024-04, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 604/2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria nº 246/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de agosto de 2024 e pela Portaria nº 268/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de setembro de 2024, para excluir a representante da SEPLAG Lorena Braga Wendt Fernandes (matrícula nº 300007-9-X) e incluir a representante da SEPLAG LUCIA MARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (matrícula nº 3000186-9), na função de Presidente, da Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Secretaria do Planejamento e Gestão. Art. 2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº272/2024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº14/2024 NUP: 46001.002054/2024-86 – SACC: 1339279 – IG: 1307807

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados , sob demanda, para adequação e automação de serviços públicos com o uso da solução tecnológica, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência, Anexos 1 e 2, respectivamente, do presente contrato; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR (BR-L1564), formalizado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2022 celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, na Lei estadual n.º 18.187/2022, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no art. 75, IX da Lei 14.133/2021 e suas demais normas; VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados da data de assinatura do instrumento contratual; VALOR: R$ 3.818.767,60 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100005.03.126.191.12268.15.449140.1.75432 20059.1 (15508); DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024; GESTOR/FISCAL: Gestor: Márcio Luiz Carlos de Morais, matrícula nº 30001753 e Fiscais: Evelise Helena Façanha Braga, matrícula nº 214011-1-0 e Luiz Carlos Pedreira Camilo, matrícula nº 218200-1-6; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Francisco Antônio Martins Barbosa – Representante Legal da Contratada e Haley de Carvalho Filho – Procurador-Geral de Justiça.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO CONTRATO Nº43/2024

NUP: 46001.005583/2024-31 – SACC: 1339496 – IG: 1310743

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: MARCIAL PORTO FERNANDEZ ; OBJETO: Serviço de Consultoria necessários à implementação do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital) ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Contrato de Empréstimo N° 5516/OC-BR (BR-L1564) Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Processo Administrativo NUP 46001.005583/2024-31; VIGÊNCIA: 22 (vinte e dois) meses contados a partir da assinatura do Contrato; VALOR: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais); DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 46100005.04.126.424.12157.15.449035.1.7543220059.1 – 07757 e 46100005.04.126.424.12157.15.449047.1.7543220059.1 – 593799; DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024; GESTOR/FISCAL: Sr. Raimundo Osman Lima, Matrícula: 001376-1-8; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Marcial Porto Fernandes – Representante Legal do Contratado e Francisco Antônio Martins Barbosa – Diretor da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes

COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 100/2024/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA /CNPJ-MF: 55.397.875/000160, Rua Coronel Alves Teixeira, nº 1930, Conj. 01, Primeiro andar, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento de serviço médico hospitalar, Tratamento medicamentoso quimioterápico , nos exatos termos da prescrição médica, por força da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0200715-74.2024.8.06.0034, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.022902/2024-97 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/19568, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo NUP nº 46042.022902/2024-97 o Termo de Dispensa de Licitação nº 124/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.3 39091.1.500.9100000.0.3.01, código reduzido 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 19 de Setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA neste Ato representada por Eraldo Uliani Almeida Santos/Contratada.

Katherine Saunders Gondim SUPERINTENDENTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230001/ISSEC/DITES

PROCESSO Nº09527532/2022

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, observado o disposto nos autos do PROCESSO VIPROC N° 09527532/2022, constando a inexistência de qualquer vício no procedimento, certificando-se de que a licitação epigrafada transcorreu com obediência à legislação pertinente, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO N°20230001/ISSEC/DITES , que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO, AUDITORIA MÉDICA, ENFERMAGEM E ODONTOLÓGICA, PARA APOIO À EXECUÇÃO OPERACIONAL, CONSULTORIA E ASSESSORIA: ECONÔMICO, FINANCEIRO, ATUARIAL, ORGANIZACIONAL E JURÍDICA À GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, em favor da Empresa MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA ., inscrita no CNPJ/