DOE 01/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº186 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº2166/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, VI, do Decreto Estadual nº 34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de abril de 2021. CONSIDERANDO o Processo VIPROC Nº 09958653/2020 e seus anexos, tendo sido designada a Primeira Comissão Especial de Sindicância para apurar os fatos dos quais a Secretaria da Saúde tomou conhecimento, conforme a Portaria nº 1714/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de agosto de 2024 para apurar a responsabilidade administrativa da servidora MARIA MARLENE DA SILVA FERREIRA , matrícula nº 000254.1.0, cujo objetivo da denúncia foi formalizado por meio do Ofício nº 101/2020 GAP/P, fl 02, e relatório de fls. 03 e 04, e , considerando que as partes, a causa e o pedido do referido processo são os mesmos do processo VIPROC Nº 04322470/2023 – NUP 24001.010955/2023-28 – NUP 24001.008830/2023-38 julgado e arquivado pela Segunda Comissão Especial de Sindicância, conforme documentos anexos, fls. 151 a 167 do Processo VIPROC Nº 09958653/2020, evidenciando , portanto, tratar-se de ocorrência de litispendência, considerando que o processo VIPROC Nº 04322470/2023 já foi julgado, RESOLVE: Que deve prevalecer o julgamento do Processo VIPROC Nº04322470/2023, bem como, torna sem efeito a Portaria nº1714/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de agosto de 2024 e determina o arquivamento do processo nº 09958653/2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2024.

Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

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PORTARIA Nº2173/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar público os SERVIDORES pertencentes ao quadro funcional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará que perceberam diárias para viagens dentro do Estado do Ceará, conforme extrato de atos de concessão de diárias constante no anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 2024.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2173/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024