DOEAM 14/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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quinta-feira 14 nov/2024 estado do amazonas

Número 35.347 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

Diego Peres/Secom

Objetivo do Governo do Estado, juntamente com o setor e outros poderes, é manter a competitividade do comércio interno na reforma tributária

Governo do Amazonas reuniu-se com representantes do comércio O para discutir a regulamentação da Reforma Tributária, mais especificamente para garantir a competitividade do setor no Amazonas. O objetivo é apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de redação que possibilite dar suporte ao comércio local e mantenha a arrecadação do estado.

“O nosso objetivo é proteger os interesses do estado e ao mesmo tempo garantir a arrecadação. Para isso, é importante um discurso de forma uníssona, de entender que os benefícios que o comércio tem de isenção do PIS/Cofins precisam ser mantidos e que tenha o referendo do Governo do Estado”, afirmou o governador do Amazonas, Wilson Lima.

O principal ponto levantado na reunião, no dia 30 de outubro, pelo setor de comércio do Amazonas, tem relação com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), hoje isentos nas operações internas.

Com a reforma tributária, a cobrança deixa de existir, dando lugar a outros dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que pela regulamentação da nova legislação não apresentam garantia de que estarão isentos nas operações do comércio amazonense.

Na reunião, os representantes do comércio alinharam pontos sobre a construção de uma redação para atender aos interesses do setor, a fim de preservar a receita, mantendo a isenção aplicada atualmente

O Governo do Estado deve apresentar nova sugestão de redação ao projeto para dar suporte ao setor e garantir isenção da Contribuição de Bens e Serviços ao comércio local

ao PIS/Cofins na cobrança da CBS.

O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno da Costa Cruz, destacou que o objetivo do Governo do Estado, juntamente com os representantes do setor e outros poderes, é manter a competitividade do comércio interno na reforma tributária.

“Hoje em dia, o comércio local tem a sua competitividade mantida em relação aos comerciantes de fora, e da forma como está hoje, com a cobrança integral da contribuição de bens e serviços para as operações internas do comércio no Amazonas, isso vai reduzir substancialmente a competitividade, o que pode gerar desemprego substancial na Zona Franca”, afirmou.

O debate teve a presença do secretário de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Dário Paim; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa; e os consultores da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus) e da bancada federal, Thomáz Nogueira e Afonso Lobo.

A reunião ainda contou com a participação de entidades como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (FCDL), Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Manaus (Codese), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Amazonas (Facea)

e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon).

Desde a retomada das discussões pelo Governo Federal, no início de 2023, sobre a realização da reforma tributária, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, esteve reunido periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local, elaborando pareceres, relatórios e assessorando a bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema.

O governador do Amazonas também esteve reunido em diversas ocasiões com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em que reforçou a necessidade de um olhar diferenciado para o Polo Industrial de Manaus.

Em abril deste ano, foi a vez do Ministério da Fazenda assegurar a competitividade da Zona Franca, ao enviar para a Câmara e Senado um Projeto de Lei Complementar que preservava os mecanismos de competitividade e isenção tributária do modelo.

Em julho, a Câmara dos Deputados votou o texto base que regulamenta a Reforma Tributária acatando parcialmente emendas propostas pelo estado do Amazonas.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO