DOEAM 29/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2024

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

efeito o decreto de nomeação do Autor/Embargado, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.019237/2024-60, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 18 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou VALMIR CARDOSO DOS SANTOS , à vista de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Professor 20 Horas, 4.ª Classe, PF20.LPL-IV, Referência A, Disciplina: Filosofia, do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar, com lotação no Município de Itacoatiara.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Açao n.º 0793398-03.2022.8.04.0001, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para determinar a anulação do Decreto de 22 de setembro de 2020 que tornou sem efeito o ato de nomeação da Autora NAILÊ SENA DA ROCHA , com o consequente restabelecimento do seu status quo ;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03581/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 3758/2024-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001953/2023-00, resolve

I - ANULAR o Decreto de 22 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que tornou sem efeito o Decreto de 16 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, referente à nomeação de NAILÊ SENA DA ROCHA , no cargo de Assistente Social do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que restabeleça a situação funcional anterior da servidora identificada no item I deste Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de novembro de 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

DIÁRIO OFICIAL
DO AMAZONAS

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#205155#16#208749/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 205155
<#E.G.B#205156#16#208750>
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 18 de novembro de 2021, publicado
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou VALMIR
CARDOSO DOS SANTOS , para exercer o cargo de provimento efetivo
de Professor 20 Horas, 4.ª Classe, PF20.LPL-IV, Referência A, Disciplina:
Filosofia, no Município de Itacoatiara, editado em cumprimento à Decisão
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0708344-06.2021.8.04.0001;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ,
prolatado nos autos dos Embargos de Declaração Cível n.º 0001928-
61.2024.8.04.0000, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto
pelo ESTADO DO AMAZONAS , para fazer integrar o Acórdão recorrido,
atribuindo efeito infringente, a fim de julgar totalmente improcedente a inicial;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado
contida no Ofício n.º 03923/2024/SAJ - PPC/PGE, no sentido de tornar sem

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO