DOE 29/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

242 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº226 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CCPM/PMCE Nº137/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, às cidades de Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE, no período de 13/12 a 15/12/2024 e 18/12 a 21/12/2024 a fim de acompanharem o Coordenador dos Colégios da PMCE nos Eventos de Conclusão do Ensino Médio dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, concedendo-lhe 6 (seis) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 ( cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 788,58 ( setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com o Art.1º, Art.2º, I, §2º; Art.4º, §2º, II ; Art.12º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº137/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº184/2024-GC.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA (CSEP) DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº080/2023–GC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO(DOE) Nº087, DE 10 DE MAIO DE 2023. O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em atenção aos termos constantes no processo NUP10061.063022/2024-03, e considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 29.887, de 31/08/2009, publicado no DOE nº 164, de 02/09/2009, que institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Setorial de Ética Pública (CSEP) da Polícia Militar do Ceará, constituído pela Portaria nº099/2023–GC, publicada no Diário Oficial do Estado(DOE) nº110, de 14 de junho de 2023. Art. 2º O Comitê Setorial de Ética Pública (CSEP) da Polícia Militar passará a ser composto pelos seguintes membros:

§1º. O membro titular, em seu impedimento, será substituído pelo suplente, convocado pelo Presidente, em tempo hábil;

§2º. O mandato dos membros da CSEP/PMCE é de dois anos, permitida uma única recondução por igual período;

§3º. A Comissão Setorial de Ética Pública contará com uma Secretaria Executiva, para cumprir plano de trabalho aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas obrigações.

Art. 2º Compete à Comissão Setorial de Ética Pública da PMCE:

I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da Polícia Militar do Ceará;

II – atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, no âmbito da PMCE, ressalvado o disposto no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº. 29.887/2009; III – encaminhar para a Comissão de Ética Pública os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, artigo 7º., do Decreto nº. 29.887/2009; IV – atuar como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para cumprimento desse mister.

Art. 3º. São atribuições dos integrantes da CSEP/PMCE:

I – propor plano de trabalho, programas e ações setoriais relacionadas com a ética e transparência;

II – disseminar normas e procedimentos relativos à ética publica;

III – estabelecer e efetivar procedimentos internos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública; IV – administrar a aplicação do Código de Ética da Administração Pública e demais instrumentos relativos à ética profissional, no âmbito de sua competência, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas, consultando a Comissão para a deliberação sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas neles previstos, quando praticadas pelos servidores a eles submetidos; V – manter banco de dados das decisões tomadas, para fins de consulta pela Comissão de Ética Pública e por órgãos ou entidades da administração pública estadual.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº099/2023–GC, publicada no DOE nº110, de 14 de junho de 2023.

Fortaleza, 27 de novembro de 2024.

Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº454/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora THAMIRIS SOUSA DANTAS SALES , matrícula nº 30887816, ocupante do cargo de Soldado, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Thamiris Sousa Dantas, conforme Averbação de Divórcio constante na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Jaime Araripe – Fortaleza, sob matricula 018762 01 55 2012 2 00135 070 0077294 93, em 26/05/2012. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.

Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº471/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor HENRIQUE HANIERIO RIBEIRO DE MACEDO , matrícula nº 30262514, ocupante do cargo de 3° Sargento, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Henrique Hanierio Ribeiro de Macedo Camurça, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Jereissati Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, sob matricula 020750 01 55 2017 2 00128 250 0069260 19, em 22/06/2017. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 05 de novembro de 2024. Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº472/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor ROSINALDO BENICIO MELO , matrícula nº 58792217, ocupante do cargo de Cabo, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Ronaldo Benicio Melo, conforme certidão de nascimento, expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho – Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza, sob matricula 020370 01 55 1982 1 00042 465 0049735 24, em 26/06/2024. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 05 de novembro de 2024.

Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.