DOE 25/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se..

*** *** * EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 RESULTADO FINAL DO 5º LOTE DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS** AUTORIZADOS

NÃO HOUVE PROJETOS NÃO AUTORIZADOS ¹ Foram apreciadas neste 5º lote as inscrições realizadas entre 31/08/2024 a 30/09/2024 que estavam diligenciadas no momento da apreciação do 4° lote de inscrições, além de uma inscrição realizada no dia 17/10/2024 que já estava sob análise da CEIC. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº282/2024 NUP: 27001.007543/2024-80 - IG: 1353687000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA E FRANCISCA IVANILA GOMES DA COSTA MARQUES, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo n°. 500 – 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, Fortaleza/ CE, neste ato representada legalmente por seu Secretário Executivo, Sr. Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, inscrito na matrícula nº. 30000137, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: A Sra. FRANCISCA IVANILA GOMES DA COSTA MARQUES , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº .170.043-* e Carteira de Identidade n° 02009, residente e domiciliada na, Pauina, em, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo de inexigibilidade NUP nº. 27001.007543/2024-80, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal n° 14.133/2021, no Termo de Referência acostado nos autos deste processo administrativo e na proposta do CONTRATADO, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico(s)** sobre projeto(s) inscrito(s) no XIII Edital dos Tesouros Vivos da Cultura do Estado do Ceará - 2024, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio de Portaria específica, conforme informações contidas no Processo 27001.007543/2024-80. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2322572 - 27100010.13.39 1.132.20721.03.339036.1.5009100000.0 2322829 - 27100010.13.391.132.20721.03.339047.1.5009100000.0 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação, nos termo da lei 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será fiscalizada por Luis Torres de Melo Filho, Matrícula: 300093-5-5, lotado na Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (COPAM), da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 46 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado simplesmente de FISCAL. A execução contratual será gerida por Emmanuel Bastos de Magalhães Lopes, Matrícula: 300094-0-1, lotado na Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (COPAM) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 45 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de GESTOR. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 19 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Rafael Cordeiro Felismino - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - Contratante e FRANCISCA IVANILA GOMES DA COSTA MARQUES - Contratado.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2024

PROCESSO Nº: 27001.007237 / 2024-43 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação emergencial do KG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.922.543/0001-10, que tem por objeto a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e seus Equipamentos Culturais localizados na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza, listados no Estudo Técnico Preliminar, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do(a) CONTRATADO(A). JUSTIFICATIVA: O presente procedimento foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica para exercício do controle prévio de legalidade, assentado no art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/21. De acordo com a CI n.º 189/2024/ SECULT/COAFI, emitida pela Coordenadora Administrativo-Financeira, p. 002 e 003, o presente procedimento administrativo objetiva, com respaldo no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a “contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de obras e engenharia para para restabelecer a segurança dos usuários e pleno uso de alguns bens imóveis pertencentes à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.” Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta entendimento com base art. 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de proceder com a contratação emergencial, por dispensa, da empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA. para prestar os serviços de obras e engenharia para restabelecer a segurança dos usuários e pleno uso de alguns bens imóveis pertencentes à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 1.543.123,70 ( hum milhão, quinhentos e quarenta e três mil, cento e vinte e três reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2644984 - 27100010.13.392.132.11502.01 .449051.2.5009100000.0 2645614 - 27100010.13.392.132.11502.03.449051.2.5009100000.0 2644985 – 27100010.13.392.132.11502.09.449051.2.500910 0000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.922.543/0001-10. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 21 de Novembro de 2024. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, Fortaleza/CE, 21 de Novembro de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará. Vitor Melo Studart ASSESSORIA JURÍDICA