DOE 25/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

134 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 17.320/2020, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento). Art.3º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela Lei nº 17.320/2020, o índice referente a cada Município é composto, conforme os seguintes critérios:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) índice do Valor Adicionado Fiscal - VAF;

II – 18% (dezoito por cento) índice de educação;

III – 15% (quinze por cento) índice de saúde;

IV – 2% (dois por cento) índice do meio ambiente.

Art. 4º Para fins do cálculo do VAF, a exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados na apuração do valor adicionado é de responsabilidade do contribuinte.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), 25 de novembro de 2024.

Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº427/2024 ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS 2ª PUBLICAÇÃO – APLICAÇÃO 2025

DATA DA RODADA: 22/11/24 – 17h31