DOE 25/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

160 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RATIFICAÇÃO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240005 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (sucos diversos), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa F P FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , vencedora do Grupo 01, no valor de R$ 66.698,40 (Sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Fortaleza, 19 de novembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

RATIFICAÇÃO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240012 - SPS, objetivando a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de Mão de Obra Terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , vencedora do item 01, no valor de R$ 3.149.392,20 (Três milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº282/SRH/CE , de 14 de novembro de 2024. - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os artigos 6º e 12 da Lei Estadual n° 14.844/2010, como autoridade para emitir outorga; CONSIDERANDO que a autoridade outorgante tem competência para emitir Portaria, definindo as fontes superficiais ou subterrâneas que integrem os sistemas estratégicos de gerenciamento dos recursos hídricos, de acordo com o Decreto Estadual n° 33.559/2020; CONSIDERANDO a maior necessidade de gerenciamento das fontes que integrem os sistemas hídricos de uso coletivo com elevado nível de comprometimento com a demanda atual e futura; CONSIDERANDO a existência de elevado fluxo de requerimentos de outorga do uso dos recursos hídricos, que tem como fonte de suprimento, mananciais que derivam de sistemas simplificados, isolados e com baixo comprometimento com a demanda atual e futura; CONSIDERANDO a necessidade de resposta aos requerimentos de outorga de uso e obra de recursos hídricos, em tempo hábil através da adoção de metodologias analíticas, sumária ou ordinária, eficientes e do uso de instrumental tecnológico, ágil e interativo, RESOLVE: Art. 1º. Declarar as seguintes fontes hídricas como integrantes dos sistemas estratégicos de gerenciamento dos recursos hídricos , para análise de outorga de uso de água: I - Sistema Integrado Jaguaribe Região Metropolitana de Fortaleza: a) Reservatórios: Orós, Lima Campos, Castanhão, Figueiredo, Banabuiú, Pacoti-Riachão, Acarape do Meio, Pacajus, Aracoiaba, Gavião e Sítios Novos; b) Rios: Figueiredo, Jaguaribe, Aracoiaba, Banabuiú, Pacoti; c) Canais: Orós-Feiticeiro, Eixão das Águas, Canal do Trabalhador e Canal do Sítios Novos; d) Adutora: Adutora do Acarape. II – Sistemas Hídricos receptores de águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF: a) Rios e riachos que recebam águas diretamente do PISF; b) Cinturão das Águas do Ceará – CAC e ainda os rios e riachos que recebam suas águas. III - Sistemas Hídricos superficiais e subterrâneos, cujas fontes hídricas sejam demandadas pelas seguintes atividades e portes: a) Irrigação em área de cultivo igual ou superior a 50 (cinquenta) hectares; b) Carcinicultura em área de cultivo igual ou superior a 30 (trinta) hectares; c) Todas as demais finalidades de uso com consumo diário a partir de 1.600 m³ (um mil e seiscentos metros cúbicos). IV - Sistemas Hídricos que tenham como manancial fontes ou surgências. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2199/SRH/CE, de 15 de setembro de 2022, publicada no DOE de 21 de setembro de 2022. Assinado em 14 de novembro de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 19 de novembro de 2024.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 110, Série 03, Ano XVI, página 111, publicado em Fortaleza, no dia 14 de junho de 2024, que publicou o Extrato de Contrato Nº 01/SRH/CE/2024. Onde se lê: Data da Assinatura: Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024. Leia-se: Data da Assinatura: Fortaleza-CE, 07 de junho de 2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2024. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº123/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Diretoria de Águas Subterrâneas, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia, conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o de acordo com Art.12 do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024

Luciana Lopes Brandão SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº123/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024