DOE 22/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024

sidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, entre projetos e atividades, para pagamento de DEA, referente ao serviço de videomonotoramento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, entre projetos e atividades, para elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa (gee), que foi transposta da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Fundo Estadual do Meio Ambiente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para atender despesas de pessoal, custeio de manutenção e serviços de locação de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades,para aquisição de equipamentos de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE para repasse do financiamento do custeio do Programa de Microcrédito Produtivo e para execução de despesas com o Termo de Cooperação entre a SET e a Adece, para operacionalização do Programa Ceará Credi. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET, entre projetos e atividades, para ações de qualificação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA para execução do contrato de gestão. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ouutilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 - Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrênciada extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, durante a execução orçamentária, incorporar ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, as alterações na classificação funcional, na codificação da ação orçamentária ou na vinculação da ação à entrega do Programa, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantido o valor global, conforme disposto no art. 43, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos:Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar,Perícia Forense do Estado do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral do Estado, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação,Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú,