DOE 22/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 219
de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, durante o período de dezembro de 2023, em decorrência do Contrato nº 711/2023, vigente até 30 de junho de 2025, com vigência contratual, ensejando o pagamento por Despesa de Exercício Anterior (DEA), sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2024. Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Breno Melo Novais Miranda COORDENADOR CORAC/SEADE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº180/2024
PROCESSO Nº24001.088762/2024-63
A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 1.281.353,54 (Um milhão, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), junto a empresa CEMERGE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 03.200.244/0001-06, refere-se a prestação de serviços em horas de profissionais de saúde na categoria médicos emergencistas, referente ao período de 21 de setembro a 20 de outubro de 2024. Ivelise Regina Canito Brasil DIRETORA GERAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 6.722,38 (seis mil e setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), junto aos requerentes do anexo único, ocupantes do cargo/função conforme anexo único, pertencentes ao GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES , lotados no Hospital de Hospital Geral - HGF, referente à Gratificação de Risco de Vida e Saúde no percentual de 20% (vinte por cento), sobre seus vencimentos base, pertinente ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
| ANEXO | ÚNICO | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| PROCESSO | NOME | MATRÍCULA | CARGO | DATA | VALOR |
| 24001.050370/2023-41 | MALENA GADELHA CAVALCANTE | 30016777 | FARMACÊUTICO | 07/12/23 31/12/23 | R$ 728,15 |
| 24001.052427/2023-46 | ANTONIO DEAN BARBOSA MARQUES | 30018044 | ENFERMEIRO | 04/12/23 31/12/23 | R$ 767,16 |
| 24001.051402/2023-25 | NILDOMAR RIBEIRO VIANA | 30019962 | FARMACÊUTICO | 07/12/23 31/12/23 | R$ 728,15 |
| 24001.052692/2023-24 | LIDIA MARA DE CARVALHO PINHEIRO | 3001829X | FISIOTERAPEUTA | 07/12/23 31/12/23 | R$ 728,15 |
| 24001.052458/2023-05 | FERNANDA LAISA PEREIRA DA COSTA | 30019105 | ENFERMEIRO | 18/12/23 31/12/23 | R$ 585,12 |
| 24001.053603/2023-67 | LUCIANA FONSECA CAMPOS | 30020286 | ENFERMEIRO | 27/12/23 31/12/23 | R$ 468,10 |
| 24001.052332/2023-22 | NAYARA CRISTINA RABELO BANDEIRA | 30019687 | ENFERMEIRO | 05/12/23 31/12/23 | R$ 754,15 |
| 24001.053534/2023-91 | RAFAELLE BARBOZA MARQUES | 30019504 | ENFERMEIRO | 27/12/23 31/12/23 | R$ 468,10 |
| 24001.051647/2023-52 | MONIKE XIMENES ROCHA BATISTA MONTENEGRO | 30020030 | ENFERMEIRO | 05/12/23 31/12/23 | R$ 754,15 |
| 24001.052416/2023-66 | JOVERLANDIA DOS SANTOS MOTA | 30019326 | ENFERMEIRO | 06/12/23 31/12/23 | R$ 741,15 |
| TOTAL DA DÍVIDA | R$ 6.722,38 |
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 11.329,07 (onze mil e trezentos e vinte e nove reais e sete centavos), junto aos REQUERENTES do anexo único, exercentes do cargo/função conforme anexo único, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, lotados no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente à concessão da Gratificação de Risco de Vida e Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos base, pertinente ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
| ANEXO ÚN | ICO | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| PROCESSO | NOME | MATRÍCULA | CARGO/FUNÇÃO | DATA | VALOR |
| 24001.020672/2023-94 | VERIDIANA BRITO DE SOUSA | 3000704X | TÉCNICO DE FARMÁCIA | 09/08/2023 A 31/12/2023 | R$ 2.278,50 |
| 24001.024603/2023-50 | MARIA EDENICA DA SILVA | 30006852 | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 05/09/2023 A 31/12/2023 | R$ 2.464,72 |
| 24001.018980/2023-50 | ANTONIA CAMILA DA SILVA SANTOS | 3000423X | TÉCNICO DE FARMÁCIA | 01/08/2023 A 31/12/2023 | R$ 2.380,91 |
| 24001.019955/2023-93 | ANTONIA PATRICIA SOARES DA COSTA | 30004248 | TÉCNICO DE FARMÁCIA | 04/08/2023 A 31/12/2023 | R$ 2.342,51 |
| 24001.032529/2023-45 | ALICE MORAES TEODOZIO | 30004089 | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 111/10/2023 A 31/12/2023 | R$ 1.862,43 |
| TOTAL DA DÍVIDA | R$ 11.329,07 |
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 10.847,76 (dez mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), junto aos (as) REQUERENTES do anexo único, lotados (as) no Hospital Geral de Fortaleza-HGF, referente à Gratificação de Risco de Vida e Saúde no percentual de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento base pertinente ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI