DOE 21/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024

EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº019/2019

CEDENTE:O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-Sefaz. CESSIONÁRIO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA-PGJ . INTERVENIENTE: Secretaria do Planejamento e Gestão-Seplag. OBJETO: Celebram a presente Rescisão ao Termo de Cessão de Uso Nº019/2019 , referente ao imóvel situado na Rua Major Joaquim Alexandre, Nº156, Centro, Itapajé-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nup Nº 19001344029/2024-02. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. SIGNATÁRIOS: Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Sefaz, Senhor Guilherme França Moraes; Procurador-Geral de Justiça, Senhor Haley de Carvalho Filho e o Secretário do Planejamento e Gestão da Seplag, Senhor Antonio Roziano Ponte Linhares. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.

Otávio Nunes de Vasconcelos

COORDENADOR DA COPAT

EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/2021

CEDENTE:O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-Sefaz. CESSIONÁRIO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA-PGJ . INTERVENIENTE: Secretaria do Planejamento e Gestão-Seplag. OBJETO: Celebram a presente Rescisão ao Termo de Cessão de Uso Nº006/2021 , referente ao imóvel situado na Rua Coronel Francisco Nunes Cavalcante, Nº 023, Centro, Capistrano-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nup Nº19001344032/2024-18 DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. SIGNATÁRIOS: Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Sefaz, Senhor Guilherme França Moraes; Procurador-Geral de Justiça, Senhor Haley de Carvalho Filho e o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Seplag, Senhor Antonio Roziano Ponte Linhares. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Otávio Nunes de Vasconcelos

COORDENADOR DA COPAT

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/2024 CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação; CESSIONÁRIO: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ; INTERVENIENTE: Secretaria do Planejamento e Gestão; OBJETO: Termo de Cessão de Uso do bem imóvel situado na Rua Napoleão Laureano, Nº500, Fátima, Fortaleza-CE, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – Sgbi sob o número 5556, firmado entre a Secretaria da Educação, cedente; o Conselho Estadual de Educação, cessionário, com interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão-Seplag; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nup Nº 30021.001861/2024-11; VIGÊNCIA: passa a ter vigência na data da sua assinatura e por prazo indeterminado; DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Secretária da Educação, Sra. Eliana Nunes Estrela; Presidente do Conselho Estadual de Educação, Sra. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira; Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna, Sr. Antônio Roziano Ponte Linhares. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.

Otávio Nunes de Vasconcelos COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 180/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.031160 / 2024-91 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial do procedimento de oclusão percutânea de shunts intracardíacos e de cateterismo cardíaco esquerdo por via transeptal , além da internação, materiais necessários para o procedimento e a equipe médica para a sua realização. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3022070- 75.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à Sra. Eliney Aragão Jucá Rodrigues VALOR GLOBAL: R$ 99.950,90 ( noventa e nove mil novecentos e cinquenta reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.42 3.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: PRONTOCARDIO SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ N° 08.711.085/0001-28. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.031160/2024-91/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 180/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.031160/2024-91/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 180/2024/ISSEC.

Katherine Saunders Gondim SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 183/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.034554 / 2024-09 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/000198 OBJETO: Aquisição emergencial de serviços médicos – pagamento de honorários médicos , na forma prescrita relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3021991-96.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. Antonizeth Barros Pereira Nery. VALOR GLOBAL: R$ 36.300,00 ( trinta e seis mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20 848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - código reduzido: 7999; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido: 7934 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01 - código reduzido: 2368020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ N° 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.034554/2024-09/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 183/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.034554/2024-09/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 183/2024/ISSEC.

Katherine Saunders Gondim SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 00475604/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003,arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada HAROLDO GOMES DA SILVA, CPF: 057.510.553-49, pertencente aos quadros do POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO, percebendo o soldo do mesmo da mesma graduação, matrícula nº 0180681-5, com óbito em25/08/2021, pensão mensal no valor de R$ 4.165,67 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 13/01/2023: NOME: MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 296.326.333-34 VALOR: R$ 4.165,67 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE