DOE 18/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 533.553,60; PROCESSO Nº: 10011000820 / 2024-10 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Serviços de acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC JUSTIFICATIVA: A necessidade de um novo contrato de serviço de acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC é válida visto que o contrato vigente encontra-se com quatro aditivos, com o limite de 25% de acréscimo excedido e a expansão de postos da PEFOCE não coincide com o atual saldo contratual, justificando necessitada aquisição. Identificamos a necessidade de um novo contrato que não apenas atenda às nossas demandas atuais, mas que também ofereça uma margem de segurança com capacidade adicional para futuras expansões, como links de internet nos postos de planejamento da PEFOCE e pontos de atendimento do Vapt Vupt a serem inaugurados, além de um novo ponto de internet para o Núcleo de Perícia em Tecnologia e Apoio Técnico - NPTAT, onde o uso de um link externo proporcionará o controle total sobre as conexões e atividades que ocorrem no ambiente forense, reduzindo o risco de contaminação e ajuda na manutenção de um ambiente controlado, além de prevenir a propagação acidental de malware. VALOR GLOBAL: R$ 533.553,60 ( Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.126.196.20762.01.339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.02 .339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.03.339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.06.339140.1.5009100000.0 10100007.06.1 26.196.20762.09.339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.10.339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.11.339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.12.339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.13.339140.1.5009100000.0 10100007.06.126.196.20762.14.339140.1 .5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. IX da Lei Federal de n° 14.133/21. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 46/2024

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação , ao contrato nº 2022_001_0112, referentes ao reconhecimento de dívida do ano de 2023 na categoria de TÉCNICO DE LABORATÓRIO. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 39.450,18 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos). O período do objeto acima refere-se a diferença de repactuação salarial de Maio a Dezembro de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida trata-se do processo da empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO contrato nº 2022_001_0112 referente a reconhecimento de Dívida do Pagamento de REPACTUAÇÃO dos meses de MAIO À DEZEMBRO de 2023, da categoria de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, Considerando que o contrato CCT foi publicado apenas no final do ano de 2023 e que o Aditivo da Repactuação foi publicado em 03/07/2024, não houve tempo hábil para a realização da repactuação, sendo necessário proceder com o RECONHECIMENTO DE DÍVIDA valor de R$ 39.450,18 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos). FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 39.450,18 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE) e Paulo Aragão de Almeida Filho (Responsável Legal da FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA).

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1428/2024 - NUP 10041.005319/2024-84 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, TUTORAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 2° SEMESTRE - GRUPO 02, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, conforme NUP nº 10041.005319/2024-84, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1428/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 2° SEMESTRE