DOE 07/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº212 | FORTALEZA, 07
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa,
e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da
Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, F
Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização,
|DE NOVEMBR
Fundo Especial de R
Segurança Pública e
undo de Segurança P
Secretaria da Fazend
|O DE 2024
eaparelhamento
Defesa Social,
ública e Defesa
a, Secretaria do
| |---|---|---| |Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de
Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação d|Saúde, Secretaria da
e Teleducação do C|Cultura, Fundo
eará, Secretaria| |
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Cearense de Apo
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io ao Desenvolvime
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nto Científico e
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|vovmeno o spo
|re e uvenue,
| |Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Escola de Gestão
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência d|Pública do Estado d
o Sistema Estadual|o Ceará, Fundo
de Atendimento| |
Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria d
|
Agropecuária do E
as Mulheres e Secret
|
stado do Ceará,
aria dos Direitos
| |Humanos, no valor total de R$ 508.298.779,78 (QUINHENTOS E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO
|MIL, SETECENT
|S E SETENTA
| |E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente or|çamento, conforme|os anexos I e II.| |||R$ 1,00
| |ÓRGÃO
SIGLA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
|ORIGEM
3.000.000,00|APLICAÇÃO
3.000.000,00| |FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU|10.144.800,00|10.144.800,00| |SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA|1.500.000,00|17.511.123,33| |DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN|17.318.728,00|17.318.728,00| |SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
POLÍCIA CIVIL
PC
POLÍCIA MILITAR
PM|0,00
2.547.008,82
1053494123|80.000,00
2.547.008,82
1053494123| |

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE|..,
980.000,00
266301953|..,
0,00
266301953| |

Ú Á
|..,
|..,
| |ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PBLICA DO CEAR
AESP
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS

|261.940,00
27.000,00
|1.161.940,00
527.000,00
| |AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
|10.000.000,00
0,00|8.603.101,40
8.144.571,00| |SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP|1.000,00|617.131,13| |SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ|6.251.848,64|2.400.000,00| |SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA|1.920.000,00|36.338.528,20| |INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC|210.000,00
458.33330|2.148.312,37
39.658.33330| |

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES|,
1865400175|,
2089632311| |

SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC|..,
10.000,00
000|..,
110.000,00
7986006| |

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH

|,
2.557.490,55
|.,
2.580.025,83
| |SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
CASA CIVIL
CASA CIVIL
|751.187,92
11.434.389,55|751.187,92
42.230.767,03| |FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE|319.453,00
10.000,00|319.453,00
2.061.604,11| |FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA|1.525,00|1.598.713,85| |FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR|2.253.368,33
1.824.03000|3.196.368,33
9.082.58237| |

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGD|,
23704952|,
23704952| |

SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE|.,
000|.,
705939484| |

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ|,
50000000|..,
50000000| |


|.,
|.,
| |SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP

|3.331.433,30
15.732.762,23
|44.596.853,04
54.858.750,97
| |SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG

|4.445.000,00
|1.741.034,86
| |ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGPCE
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC|0,00
20.067.117,36|3.000.000,00
122.347.784,97| |SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS|384.941,39
1.263.350,00|19.443.659,30
1.263.350,00| |FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS|6.910.887,00|769.599,25| |SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE|31.00000|31.00000| |AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI|,
000|,
396.48953| |

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA|,
1.233.774,00
195267377|,
0,00
195267377| |

SECRETARIA DO TRABALHO
SET

|..,
165.000,00
|..,
165.000,00
| |SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SPA
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM|0,00
1.526.332,67|1.627.964,85
1.526.332,67| |SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH|520.000,00|476.418,29| |1.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Excesso|170.817.579,16|| |2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - FASSEC - Superávit|100.000.000,00|| |1.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - ARCE - Excesso
1.544.9200000 - Recursos de Precatórios do Fundef - SEDUC - Excesso|8.603.101,40
11.500.000,00|| |1.550.9200000 - Transferência do Salário-Educação - SEDUC - Excesso|27.700.00000|| |
26009200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações|,
|| |..
e Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Superávit
26019200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede|32.122,69
|| |..
de Serviços Públicos de Saúde - Fundes - Superávit|1.101.650,05|| |
26039200000 - ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de||| |..
Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Superávit Fundes|152.124,63|| |
26362200088 - Convênios com Órãos Privados - Suerávit - FUNDES|95642399|| |.. g p
27002200082 Cêi Óã Fdi Sáit SETUR|.,
11738920|| |.. - onvnos com rgos eeras - uperv -
i Ó i i|.,
|| |2.700.2200082 - Convênos com rgãos Federas - Superávt - SRH
1.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Excesso
|22.535,28
500.000,00
|| |1.750.9200000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Excesso - SOP
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FEC|17.505.334,74
79.860,06|| |2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FASSEC
2.799.1200076 - Recursos Provenientes do FIT - Superávit - SECITECE|2.280.667,61
2.051.604,11|| |1.799.1200076 - Recursos Provenientes do FIT - Superávit - FUNCAP
TOTAL|943.000,00
508.298.779,78|508.298.779,78|

Art. 2º – A ação orçamentária 11502 - Requalificação, Restauração e Conservação de Bens Imóveis de Relevância Cultural, será transposta da Secretaria da Cultura para o Fundo Estadual da Cultura e a ação orçamentária 11202 - Implantação do Centro de Simulação em Saúde será transposta do Fundo Estadual de Saúde para a Escola de Saúde Pública.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO