DOE 08/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 08 de novembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº213 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 23,00

SECRETARIA DA FAZENDA

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº DO DOCUMENTO 019

PROCESSO NUP 19022.000585/2024-13 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: ROOF ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 53.104.731/0001-43, sediada na Rua Cumã, nº 12, Apto: 403, Ed. Vega, Renascença – CEP: 65.075-700 – São Luis/MA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01 , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses; VALOR GLOBAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados, conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023; DATA DA ASSINATURA: - 30 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro - Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho - Diretor Adminis trativo-Financeiro da CearaPar; Vinicius Capistrano de Paiva Veras, representante legal da Roof Engenharia Ltda.

Carolina Price Evangelista Monteiro DIRETORA PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE RECIPROCIDADE N°001/2019 NUP N°08001.002822/2024-11

A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.503.868/0001-00, com sede na Av. Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza, Ceará, neste ato representada pelo Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará, senhor HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO, daqui por diante designada simplesmente SEINFRA, e a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR , inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.003.575/0001-00, com sede com sede na Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil, Fortaleza, Ceará, CEP 60.010-093, Moura Brasil, Fortaleza, Ceará, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, senhor PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade nº 913953-85 – SSP/ CE, CPF nº 384.773.356-72, com domicílio profissional no endereço supracitado, conforme estabelece o Estatuto Social da Companhia, a quem conferem poderes para representa-la na assinatura deste Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade, daqui por diante designada simplesmente METROFOR. CONSIDERANDO os elementos contidos nos autos do Processo NUP nº 08001.002822/2024-11, bem com a necessidade de contínua interação entre a SEINFRA e a METROFOR para desenvolvimento dos objetivos delineados no Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade; RESOLVEM, com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e demais disposições aplicáveis, celebrar o presente termo aditivo, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Fica prorrogado , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019, até a data de 06 de novembro de 2025. CLAÚSULA SEGUNDA – DAS RATIFICAÇÕES 2.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade que não conflitarem com as constantes do presente Termo Aditivo. Signatários: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura, e Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Diretor Presidente do Metrofor. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2024.

Márcia Maria de Andrade Nunes ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

Nº DO PROCESSO: NUP N°08001.002470/2024-95 - IG: 1349373000 EXTRATO 4° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/SEINFRA/2022

I - ESPÉCIE: 4° Termo Aditivo ao Convênio n° 002/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura - Seinfra e o MUNICÍPIO DE CRATO/ CE ; II - OBJETO: Fica prorrogado por mais 210 (duzentos e dez) dias o prazo de vigência do Convênio nº 002/SEINFRA/2022, contados a partir de 08/11/2024 e término previsto para 05/06/2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; V - DATA E ASSINANTES: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário de Energia e Telecomunicações da Seinfra, e José Ailton de Sousa Brasil, Prefeito Municipal de Crato. Márcia Maria de Andrade Nunes ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

Nº DO PROCESSO: NUP N°08001.002392/2024-29 - IG: 1348374000 EXTRATO 5° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº005/SEINFRA/2022

I - ESPÉCIE: 5° Termo Aditivo ao Convênio n° 005/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura - Seinfra e o MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE ; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Convênio por 120 (cento e vinte), a partir de 20 de outubro de 2024, com término no dia 19 de fevereiro de 2025.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; V - DATA E ASSINANTES: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Seinfra, e Joaquim Freire Carvalho, Prefeito de Alcântaras/CE.

Márcia Maria de Andrade Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2154/2024 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação