DOE 04/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº209 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024

144

O ESTADO DO CEARÁ, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 35.025.022/0001-90, neste ato representado pelo Sr. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM; CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação nº 01/2024-CBMCE, oriunda do processo de NUP 10021.007641/2023-03, publicada no D.O.E de 10/09/2024; CONSIDERANDO que o Termo de referência da Dispensa de Licitação nº 01/2024-CBMCE não foi analisado pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, por meio da Coordenadoria de Gestão Estratégica de TIC – COGET / Célula de Gerenciamento de Aquisições e Recursos de TIC – CETIC, conforme prevê o art. 1º, disposto na Instrução Normativa nº 01, de 08 de Março de 2022-SEPLAG; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Corporação favorável à anulação da Dispensa de Licitação nº 01/2024-CBMCE; CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe a súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”; RESOLVE: ANULAR a Dispensa de Licitação nº01/2024-CBMCE , que trata da contratação de empresa de prestação de serviços de tecnologia da informação em nuvem computacional, bem como fornecimento de link de dados com acesso à internet, cujos dados trafegam pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará e acesso à internet. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE GERAL DO CBMCE Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE Mário Dos Martins Coelho Bessa – OAB 15254 ASSESSOR JURÍDICO DO CBMCE

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ nº 03.963.184/0001-83. III – OBJETO: Aquisição de Material Permanente - Mobiliários de Escritório, Poltrona operacional alta, Poltrona interlocutor operacional, Roupeiro de aço com 9 portas e Banco de vestiário , para os quartéis de Camocim e 15 de Outubro, para atender o efetivo operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico n° 01/2023 - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO, e seus anexos, Ata Externa n° 04/2023 (CMRJ), os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação em DOE-CE. VII – VALOR GLOBAL: R$ 167.093,64 (Cento e sessenta e sete mil noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 629303 10200009.06.181.196.11436.03.44905 2.2.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Francisco Elenilton de Moura Mendes - Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA Nº570/2024-PEFOCE/SSPDS O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III e §3°, VI, da Lei Estadual n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento do trabalhador é uma forma de agradecer e valorizar seu desempenho; CONSIDERANDO a importância dos serviços prestados pelos servidores do Núcleo de Perícia em DNA Forense – NUPDF, e em virtude da competência, dedicação, profissionalismo e compromisso desempenhado, que foi alcançado um importante resultado durante a Auditoria Externa realizada por auditores do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, no Banco de Perfis Genéticos do Ceará. CONSIDERANDO a importância do reconhecimento do trabalho prestado por essa equipe, através da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES da Perícia Forense, constantes no Anexo único desta portaria, pelo excelente serviço prestado. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de outubro de 2024. Átila Einstein de Oliveira

PORTARIA Nº593/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KAMILA DE OLIVEIRA REBOUÇAS , ocupante do cargo Auxiliar de Perícia/Supervisora do Núcleo de Identificação Civil da Coordenadoria de Identificação Civil e Perícias Biométricas, matrícula nº 300.184-1-9, lotada na Sede de Perícia Forense, a viajar à cidade de Teresina/PI, nos dias 03 a 13 de novembro de 2024, a fim de Participar do Treinamento de ABIS promovido pela Superintendência da Polícia Federal, concedendo-lhe dez diárias e meia no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% sobre dez diárias e meia, no