Diário Oficial do Estado do Ceará · 01/11/2024 · pág. 14

DOE 01/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº208 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024

DATA-LIMITE	ITEM	DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO	APLICAÇÃO
	V VI	Empenho da Despesa, inclusive referentes a contratos de terceirização de mão de obra e custeio da Folha de Pagamento Liquidação da Despesa	Para despesas referentes aos grupos de natureza: 33 - Outras despesas correntes, inclusive contratos de terceirização de mão de obra e custeio da Folha de Pagamento, 44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras Para todos os grupos de natureza de despesas
10/12/2024	VII	Pagamento da Despesa	Para despesas dos grupos: 33 – Outras despesas correntes (exceto despesas referentes a Folha de Pagamento), 44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
16/12/2024	VIII	Envio das informações pelas UG’s para geração da Folha de Pagamento dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente
19/12/2024	IX	Anulação dos empenhos do exercício corrente que não possam gerar Restos a Pagar	Para as despesas dos grupos: 33 – Outras Despesas Correntes, 44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
20/12/2024	X	Devolução de recursos das fontes do Tesouro Estadual existentes nas contas bancárias das UG’s
	XI	Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e contábeis após o processamento bancário dos pagamentos ocorridos no exercício financeiro corrente	Para todos os grupos de natureza de despesas
23/12/2024	XII	Geração da Folha de Pagamento dos servidores estaduais
26/12/2024	XIII	Empenho e liquidação das despesas referentes à Folha de Pagamento dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente	Para despesas referentes ao grupo de natureza: 31 - Pessoal e encargos sociais (empenho e liquidação) e Liquidação do custeio em folha - grupo 33
27/12/2024	XIV	Empenho, Liquidação e Pagamento da Despesa	Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas dos grupos de natureza: 32 – Juros e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
	XV	Pagamento de despesas referentes à Folha de Pagamento dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente	Para despesas referentes ao grupo 31 - Pessoal e encargos sociais, incluindo as consignações da Folha de Pagamento (exceto INSS, previstas no item XXII); Para despesas referentes as grupo 33 – Outras Despesas Correntes, nos elementos de despesa referentes à Folha de Pagamento; Para despesas relativas à Patronal do RPPS (FUNAPREV, PREVID, PREVMILITAR e FPP) e Patronal da CEARÁPREVCOM;
30/12/2024	XVI	Anulação dos empenhos do exercício corrente que não possam gerar Restos a Pagar	Para todos os grupos de natureza de despesas
		Cancelamento de RP’s Não Processados, RP’s Não Processados
	XVII	Liquidados e RP’s Processados Não Pagos, cujo empenho tenha sido inscrito em dois (02) exercícios financeiros anteriores ao exercício corrente (Parágrafo Único do art. 54 da Lei Estadual nº 11.714/1990)	Para todos os grupos de natureza de despesas
	XVIII	Anulação de Empenhos de DEA - Despesas Exercícios Anteriores não liquidados	Para todos os grupos de natureza de despesas, no elemento de despesa 92
	XIX	Inscrição de Restos a Pagar	Para todos os grupos de natureza de despesas
	XX	Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e contábeis após o processamento bancário dos pagamentos ocorridos no exercício financeiro corrente	Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas dos grupos de natureza: 31- Pessoal e Encargos Sociais, 32 – Juros e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
08/01/2025	XXI	Lançamento das Receitas referentes ao exercício financeiro anterior	Para todas as naturezas de receitas
	XXII	Encerramento da Conciliação Bancária e envio para a COPAC	Documentos previstos na IN SEFAZ nº 88/2023
	XXIII	Lançamentos\Carga das Receitas Orçamentárias
	XXIV	Lançamentos contábeis necessários à regularização de pendências diversas	Conforme determinação da COPAC
		Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e
	XXV	contábeis após o processamento bancário dos pagamentos ocorridos no exercício financeiro anterior	Para todos os grupos de natureza de despesas
10/01/2025	XXVI	Encaminhamento para a COPAC das informações sobre os precatórios e depósitos judiciais pagos, a serem inscritos em dívida fundada
	XXVII	Liquidação e Pagamento da Despesa referente à contratos de terceirização de mão de obra do mês de dezembro	Para despesas referentes ao grupo de natureza 33 - Outras Despesas Correntes, nos elementos de despesa referentes a contratos de terceirização de mão de obra
15/01/2025	XXVIII	Pagamento da Despesa	Para pagamento do INSS, referente à Folha de Pagamento do mês de dezembro/2023
17/01/2025	XXIX XXX	Baixa de material de consumo e transferência de bens tangíveis, inclusive de infraestrutura, e de bens intangíveis adquiridos com recursos de Fundos para as Secretarias aos quais estão vinculados Regularização contábil do inventário dos bens móveis, imóveis, intangíveis e material de consumo
24/01/2025	XXXI	Envio para a COPAC das Demonstrações Contábeis das entidades constantes do Orçamento de Investimento FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃ	O DO CEARÁ

PORTARIA Nº034/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 117, da Lei nº 14.333, de 1º de abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR , o servidor GILBERTO DE CASTRO MOURA , ocupante do cargo de Diretor, símbolo DNS-2, da Diretoria Técnica, Matricula 300024-1-5, como GESTOR DO CONTRATO Nº 010/2024 e FRANCISCO SERGIO PRADO CARVALHO , exercente da função de Datilografo, da Diretoria Técnica, Matricula 000097-1-7, como FISCAL DO CONTRATO 010/2024, firmado com a Empresa R3 COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, a partir da assinatura do referido Contrato. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2024.

Moema Cirino Soares PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº175/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servidora LORENA VELOSO DOS SANTOS , ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300000-9-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos em Direito, ministrado pela Universidade de Fortaleza, pago em trinta parcelas a partir de julho/2024, no valor mensal de R$ 3.187,00 (três mil, cento e oitenta e sete reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registra-se, publicação para correção.

PORTARIA Nº182/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, realizar pesquisa para coleta de valores para compor amostra dos cálculos para desapropriações no Município de Quixeramobim/CE, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.