DOEAM 11/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

DECRETO N.º 50.855, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, a servidora da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 075560819.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a promoção da Autora ARLETE FREIRE DE MENDONÇA MARQUES , com enquadramento na Classe B, Referência 2;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 03592/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2.677/2024-DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.005549/2024-22,

Art. 1.º Fica promovida a servidora ARLETE FREIRE DE MENDONÇA MARQUES , Matrícula n.o 206.558-4A do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, no âmbito nacional das administrações tributárias, já foram estabelecidos atos administrativos que tratam do processo de elaboração compartilhada dos anteprojetos de leis complementares, onde o Amazonas tem participação mandatória ou imprescindível, como a Portaria n.º 34/2024 do Ministério da Fazenda que inclui grupos técnicos compostos também pela Secretaria do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 34/2024 do Ministério da Fazenda instituiu Grupo Técnico destinado à regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição (GT 16) e o Grupo Técnico destinado à regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá (GT 17);

CONSIDERANDO a possibilidade de impactos negativos na economia do Estado do Amazonas e na arrecadação dos tributos estaduais que ensejam a realização imprescindível de estudos de planejamento da política fiscal; CONSIDERANDO a necessidade do Estado do Amazonas contribuir na regulamentação e dos processos operacionais da Diretoria de Tesouraria, órgão do Comitê Gestor do IBS responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos, e da necessidade de realizar procedimentos nos Grupos e subgrupos técnicos inerentes as áreas do Tesouro da Reforma Tributária no âmbito do GEFIN, CONFAZ e do COMSEFAZ;

CONSIDERANDO pedido constante do Ofício nº 3002/2024-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.303655/2024-41;

Art. 2 .o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de dezembro de 2024.

Art. 1.º A alínea a do inciso III do artigo 3.º do Decreto n.º 49.071, de 4 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3.º ..................................................................

III - Membros:

a) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ: 2 (dois) representantes lotados na Secretaria Executiva da Receita - SER, 1 (um) representante lotado na Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SET, além do Secretário Executivo da Receita e do Presidente ;”

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado da Fazenda

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

ALTERA a alínea a do inciso III do artigo 3.º do Decreto n.º 49.071, de 4 de março de 2024, que “ INSTITUI a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária - CEERT, com objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132 , de 20 de dezembro de 2023 , bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária , e dá outras providências. ”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto n.º 49.071, de 4 de março de 2024, foi instituída a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária - CEERT, com objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e

CONCEDE pensão mensal à EZIO SOARES DUDE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 48.723, de 18 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que concedeu pensão mensal à EZIO SOARES DUDE , no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente, até que sobreviesse a Sentença, em cumprimento à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0604169-89.2023.8.04.5400;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU , proferida nos autos da mencionada Ação Ordinária, que determinou o pagamento integral no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, nos termos da tutela de urgência anteriormente deferida;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 01399/2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01853/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014962/2023-61,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO