DOEAM 11/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

pedidos, determinando o reenquadramento da Autora ANA MARIA GOMES ORAN , na Classe B, Referência 2, bem como realize os pagamentos referentes à atualização do vencimento básico, da diferença de gratificação de saúde haja vista a implementação do piso salarial previsto pela Lei Federal 12.994/2014, com os devidos reflexos nas demais verbas, cujos valores serão liquidados em sede de cumprimento de sentença;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 03385/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2.682/2024-DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.005427/2024-36,

Art. 1.º Fica promovida a servidora ANA MARIA GOMES ORAN , Matrícula n.o 207.838-4A do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação de exoneração e de nomeação substitutiva para o cargo de Assistente Procuratorial, contida no Memorando n.º 055/2024 - GSUB/PGEAM, subscrito pelo Subprocurador-Geral do Estado;

CONSIDERANDO o Edital n.º 14/2022, de 21 de junho de 2022, que tornou público e homologou o resultado final do 1.º Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do concurso público ocorrida no Diário Oficial do Estado, edição do dia 19 de junho de 2024;

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos de desistência definitiva e reposicionamento para final de fila dos aprovados, subscritos pelos candidatos VÂNIA ROCHA DE OLIVEIRA (37.º) e DIEGO LIMA AZEVEDO (38.º);

CONSIDERANDO tratar-se de mera substituição de candidato desistente, sem qualquer aumento de despesa com pessoal;

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer Chefia n.º 00205/2024-PPC/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.019425/2024-99, resolve

I - EXONERAR , nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, do cargo de provimento efetivo de Assistente

Procuratorial, do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado, o servidor a seguir especificado:

III - DETERMINAR à Procuradoria Geral do Estado, que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 206527

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, por intermédio do Ofício n.º 3039/2024/GS/SEMA, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.030101.007297/2024-03, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA , Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de Brasília/ DF, no dia 12 de dezembro de 2024, a fim de participar de reunião na sede do União Brasil Nacional, para debater políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável no âmbito do programa Brasil 2044;

II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID , Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3084/2024-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.313170/2024-66, resolve

I - EXONERAR , a partir de 1.º de janeiro de 2025, nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, constantes do Anexo II do Decreto n.º 44.753, de 27 de outubro de 2021, que aprovou o Regimento Interno da SEFAZ, conforme as especificações abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO