DOE 31/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº36.408, de 31 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO II DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.929, DE 03 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os artigos 42 e 43, da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº18.664, de 28 de dezembro de2023.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento de Superávit Financeiro, conforme anexo abaixo, implantado ao vigente exercício, de forma a adequar aos valores de fato verificado na publicação do Balanço Geral do Estado, exercício 2023, com uso disponível para o exercício 2024.DECRETA: Art. 1º - Os anexos I ao IV do Decreto Estadual nº 35.929, de 03 de abril de 2024 (DOE 061 de 03 de abril de 2024), que tratam das suplementações e anulações, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto, com total alterado para R$ 416.206.370,15 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme tabela abaixo.