DOE 31/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024 21

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº222/2024 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº181/2024 , publicada no DOE de 02/12/2024, conforme dados abaixo:

NOME A PARTIR DE

FELIPE ALVES PINTO

08/01/2025

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS POR INDENIZAÇÃO DO CONTRATO N°02/2023 – EMPRESA ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. NUP: 13001.036126/2024-30

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO a despesa do Contrato nº 02/2023, de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância da ProcuradoriaGeral do Estado do Ceará, o qual encontra-se vigente e possui uma dívida de diferença de repactuação referente a Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2022 para o ano de 2023 executadas no exercício financeiro do ano de 2024 no período de janeiro a maio de 2024, no valor de R$ 23.515,90 (Vinte e três mil quinhentos e quinze reais e noventa centavos), para pagamento por INDENIZAÇÃO. RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 23.515,90 (Vinte e três mil quinhentos e quinze reais e noventa centavos), da despesa citada, conforme documentos constantes no processo NUP: 13001.036126/2024-30.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 26 de dezembro de 2024.

Stella Cavalcante SECRETÁRIA-GERAL Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca GESTORA DO CONTRATO N°02/2023

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº50/2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 40, §3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e os arts. 69 e 70 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com a redação conferida pelo art. 9º da Lei nº13.578 de 21 de janeiro de 2005 (Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro de 2005), RESOLVE AUTORIZAR a AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do servidor da ARCE, MÁRIO AUGUSTO PARENTE MONTEIRO , matrícula nº 000045-1-0, Analista de Regulação, Classe H, Referência 5, lotado na Coordenadoria Econômico Tarifário da ARCE, referente a 4793 dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, emitida em 22 de novembro de 2024 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, protocolo nº 21025010100258239. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.

João Gabriel Laprovitera Rocha PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0019/2021

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MOREIRA COSTA LABORATÓRIO E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Chico Lemos, 1250 - Cidade dos Funcionários - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas Quinta e Oitava do Contrato e nos art. 65, inciso II, alínea “d”, e art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, e com base no Processo Administrativo NUP 13012.013097/2024-17; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica reajustado o preço do contrato , a partir de novembro de 2024, levando em conta o IGPM acumulado do período de novembro de 2023 a outubro de 2024, no percentual de 5,59% (cinco inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), passando o valor mensal de R$ 2.051,00 (dois mil e cinquenta e um reais) para R$ 2.165,71 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), totalizando o valor anual de R$ 25.988,52 (vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); Fica prorrogado o prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2025; Fica acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 26.217,94 (vinte e seis mil, duzentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 100.053,94 (cem mil, cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 26 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Maria do Socorro Costa Moreira (Representante Legal da Contratada).

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE METAS Nº0001/2024/ARCE/AGC

I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE ; V - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, Nº 600, Sala 519, Torre Business - Meireles - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 111 c/c 184 da Lei 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 90 (noventa) dias, para fim em 31/03/2025; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 31/03/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais disposições contratuais; XII - DATA: ; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovitera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Alexandre Gomes Diógenes (Presidente da ARIS CE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.

Liliane Sonsol Gondim

PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DA ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Sendo a ata da 24ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada no dia 05 de dezembro, previamente submetida ao colegiado, seu texto foi parcialmente aprovado, sendo solicitada a seguinte alteração pela Conselheira Kamile Castro, relativa ao processo NUP 13012.012558/2024-26: O Conselho, por maioria, decidiu ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator,