DOE 31/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024 55

tada a sessenta meses (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), VALOR GLOBAL: 294.353,90 ( duzentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta três reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002 04 . 126 . 421 20335 03 339140 1.500.9100000.0.2.01 - 23019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico Nº 125/2024 - ASJUR/SDE, constante nos autos do Processo Administrativo nº 56001.000746/2024-43, a celebração de Contrato com a ETICE, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, bairro São João do Tauape, CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado no valor global de R$ 294.353,90 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta três reais e noventa centavos). Face ao disposto no § único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024 Ratifico, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, o ato de declaração de dispensa proferido pelo Senhor George Dantas Paiva, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 56001.000746/2024-43, fundamentado no art. 75 inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. João Salmito Filho Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº130/ 2024 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com fulcro nos termos da Lei n° 14.219, de 14 de outubro de 2008 e LC nº 264, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto n° 30.547, de 24 de maio de 2011, com base na Portaria ADAGRI n° 493/2023, publicada no DOE de 08 de março de 2022 e considerando o que consta no NUP 56022.002204/2024-67, RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES mencionados no anexo único desta Portaria, Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, a ser percebida nos percentuais estabelecidos no anexo referente ao semestre compreendido entre Setembro/2023 a Fevereiro/2024, sendo o pagamento efetuado a partir da data da publicação procedendo-se às devidas compensações, conforme o caso, com efeitos retroativos ao período concessivo. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº130/2024, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, REFERENTE AO PAGAMENTO DA GDAFA– 29º PERÍODO (SETEMBRO/2023 A FEVEREIRO/2024)