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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2024 · pág. 36

DOE 30/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

LRF,art 4º, § 2º,inciso V R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
RENÚNCIA DA RECEITA Compensação (1)
BENEFICIÁRIOS 2025
ICMS Outros Benefícios Fundo de Desenvolvimento Industrial -
Lei 10.367/79

3.447.567.877,00
Modificação da base de cálculo Tratamento Tributário Diferenciado -
Lei 13.025/2000
1.565.677.506,00
SUBTOTAL 5.013.245.383,00
-
IPVA Isenção Propietários de veículos automotores 135.180.533,00
ITCD Isenção Isenção 7000 UFIRCE , conforme
alínea a inciso I da Lei N.º
158122015
16.678.061,00
./
TOTAL 5.165.103.977,00
(1): Sem compe
FONTE:SEFA
nsação, visto que as receitas de Impostos e Taxas
Demonstrativo
Z/ Data da emissão 02/10/24
Valor
previstas para 2025 estão líquidas da Renúncia de
Receita estimada neste Anexo, conforme detalhamento abaixo:
Observações
Receita Pr incipal Bruta de ICMS,IPVA e ITCD 27.770.200.466 Valor Bruto sem a Renúncia de Receita
(-)Renúncia - ICMS,IPVA e ITCD 5.165.103.977 Observado no Demonstrativo de Renúncia de Receita - LOA 2025
(-) Transfer
IPVA
ência a Municípios - Receita ICMS e 6.055.433.831 Compõe o total das Transferências a Municípios obse
Receita da Adm.Direta - LOA 2025
rvado no Demonstrativo de
(-)Fundeb - Receita ICMS,IPVA e ITCD 3.309.932.532 Compõe o total das Transferências ao FUNDEB obs
Receita da Adm.Direta - LOA 2025
ervado no Demonstrativo de
(=) Re ceita de ICMS, IPVA e ITCD 13.239.730.126 Valor Lìquido disponível de ICMS e IPVA utilizado n a LOA 2025