DOE 30/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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| Legislação Pobreza e dá outras providências; Decreto nº 31.860/2015 - Altera o Decreto nº27.317, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); Decreto nº 31.894 - Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); Decreto Estadual nº 33.256, de 28 de agosto de 2019 ¿ Altera o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009. Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997 - Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras providências; Lei nº 12.820, de 26.06.98 - Altera a redação de artigos da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências; Lei nº 13.321, de 07 de julho de 2003 - Altera a Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997 que Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras providências; Lei nº 15.259, de 28 de dezembro de 2012 - Altera dispositivos da Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997; Lei nº 15.465, de 22 de novembro de 2013 - Altera dispositivos da Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997; Lei nº 16.960, 27 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997 e a Lei nº 15.368, de 13 de junho de 2013; Lei nº 15.838, de 27.07.15 - Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público. Exerce o poder de direção, regulação e fiscalização sobre as atividades agropecuárias, nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, Lei nº 14.144, de 25/06/2008, Lei nº 14.145, de 25/06/2008 e demais normas regulamentares e consensuais pertinentes - ADAGRI |
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| Descrição Ft. Taxa de Regulação do Serviço de Saneamento Básico 753 Taxa de Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário 753 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 753 Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte 753 Juros e Títulos de Renda 501 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário 501 Serviço de Gestão Descentralizada de Energia Elética 501 Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas 501 Receita de Honorários de Advogados 501 Taxa de Transporte Animal e Vegetal 753 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 753 Taxas de Serviços Cadastrais 753 Taxa de Concessão de Licenças 753 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 753 Juros e Títulos de Renda 501 Multas Previstas na Legislação Sanitária 501 |
| Natureza de Receita 1121010101 1121010117 1122010102 1122010106 1321050101 1331010101 1611010152 1911010104 1999991124 1121010130 1121500101 1122010109 1122010124 1122010199 1321050101 1911010101 |