DOE 30/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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| Legislação Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA |
Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236); Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências; Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos. Lei nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências. |
Lei nº 11.891, de 20/12/91 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU e dá outras providências Lei Nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Nº 16.131, de 01 de novembro de 2016 - Destina parte da arrecadação dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao FRMMP/CE. |
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| Descrição Ft. Taxa de Serviços Educacionais 599 Fornecimento de Refeições 599 Serviços de Expedição de Certificados 599 |
Editorial e Gráfica 753 Taxa de Serviços Hemoterápicos 659 |
Venda de Selos de Autenticidade 759 Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais 759 Emolumentos e Custas Judiciais 759 Aluguéis 759 Remuneração de Depósitos Bancários - Selos de Autenticidade 759 Juros e Títulos de Renda 759 Outros Serviços de Comunicação 759 Serviços Educacionais 759 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 759 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais 759 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 759 Outras Indenizações 759 Outras Restituições 759 Outras Receitas Eventuais 759 Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais 759 Spread sobre Rendimentos de Depósitos Judiciais 759 Spread sobre Rendimentos de Fianças Criminais 759 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 756 Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais 759 Emolumentos e Custas Judiciais 759 Multas e Juros Previstos em Contratos 759 |
| Natureza de Receita 1122010111 1611010154 1611030104 |
1122010123 1122010125 |
1122010137 1122010198 1122020101 1311011101 1321010126 1321050101 1611010107 1611010116 1611010199 1911010305 1911080101 1921990199 1922990199 1999991198 1999993103 1999993108 1999993110 2213010101 1122010198 1122020101 1911090101 |