DOE 30/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1652 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

nº 10051.027143/2024-01, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civi. CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.757.597/0002-18, com sede Rua Sergipe nº 1014, Sala 502, Savassi – Belo Horizonte / Minas Gerais. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.027143/2024-01. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do TECHBIZ FORENSE DIGITAL. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. 24, §2º e 34 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor do NUP nº 10061.067808/2024-91, resolve autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, por acesso, no posto de 2º Tenente QOAPM, dos POLICIAIS MILITARES mencionados no Anexo Único deste ato, a contar de 13 de dezembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024