DOE 30/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 1595

até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VI - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ R$ 2.502.237,40 (dois milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme especificado na tabela abaixo, o qual deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços. VII DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.10601.15.4491 4000.1.754.3220059.1.4.01 19100001.04.126.411.10881.15.44914000.1.500.9100000.0.4.01. VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2024; IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Karinny Custódio de Melo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CORRIGENDA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº042/2024

No Diário Oficial nº 219, Série 3 ANO XVI, Página 70, Datado de 19 DE Novembro de 2024, que publicou a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 042/2024. Onde se lê : PROCESSO Nº 19001.389712/2024-89. Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio desta, com base na competência que lhe foi atribuída pelo art. 1°, inciso III, da Portaria 096/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de março de 2024, solicitar a Vossa Excelência que seja ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, CNPJ: 63.104.475/0001-48, cujo objeto é a CAPACITAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO XIXI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, a ser realizado no período de 04 a 05/12/2024. Leia-se : PROCESSO Nº 19001.387912/2024-89. Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio desta, com base na competência que lhe foi atribuída pelo art. 1°, inciso III, da Portaria 096/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de março de 2024, solicitar a Vossa Excelência que seja ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, CNPJ: 63.104.475/0001-48, cujo objeto é a CAPACITAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO XXI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, a ser realizado no período de 04 a 06/12/2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 26 de dezembro de 2024. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº159 , de 23 de dezembro de 2024.

ALTERA O ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALOR A RECOLHER DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) EXERCÍCIO 2025.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de alteração do valor a recolher, para o exercício de 2025, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos códigos de marca/modelo de veículos automotores indicados, em face de seu valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo II da Instrução Normativa n.º 149, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com alterações do valor a recolher, para o exercício de 2025, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos códigos de marca/modelo de veículos automotores indicados, conforme disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº159 /2024 ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº149/2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2024

DECRETO 35.817 - 29/12/2023 - ART. 2º

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS – Matrícula nº 80033184, o valor de R$ 1.795,47 (mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) referente à diferença de gratificação de localização, nos termos do DECRETO 35.817 - ART. 2º (publicado no D.O.E de 29/12/2023), do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura

ORIENTADORA DA CEGEP