DOE 24/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024

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PORTARIA Nº282/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº282/2024-DPR, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

EDITAL N°001 , de 20 de dezembro de 2024

CONVOCA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE – CONJUCE PARA O BIÊNIO 2025-2026, E ESTABELECE SEU REGIMENTO. A COMISSÃO ELEITORAL formada nos termos do art. 5°, §1°, do Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará pela Portaria SEJUV/SEC n° 014, de 17 de dezembro de 2024, no uso das atribuições a si conferidas pelos referidos atos normativos e, especialmente, pelos arts. 5°, caput, e 6°, §1°, do Decreto retro, CONSIDERANDO a criação do Conselho Estadual da Juventude do Estado do Ceará - CONJUCE pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, ulteriormente alterada pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e pela Lei n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO a regulamentação do funcionamento do CONJUCE pelo Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o iminente término dos mandatos dos conselheiros e conselheiras representantes da sociedade civil ora em exercício; e CONSIDERANDO a necessidade de deflagrar e regulamentar o processo eleitoral previsto no decreto supramencionado; RESOLVE convocar o processo de escolha das organizações representantes da sociedade civil no Conselho Estadual da Juventude – CONJUCE para o biênio 2025-2026, dando-lhe regimento nos termos do presente edital. 1. DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE, DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS CONSELHEIROS ESTADUAIS DA JUVENTUDE 1.1. O Conselho Estadual da Juventude - CONJUCE, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria da Juventude, tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas da juventude, garantindo a ampla participação das juventudes e da sociedade civil em suas deliberações. 1.1.1. Ao Conselho Estadual da Juventude compete: 1.1.1.1. propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política Estadual de juventude; 1.1.1.2. apoiar a Secretaria da Juventude na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, de governos municipais, e com as organizações da sociedade civil; 1.1.1.3. promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; 1.1.1.4. apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude; 1.1.1.5. articular-se com os conselhos municipais e com o conselho nacional, e outros conselhos setoriais de juventude, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;

• 1.1.1.6. fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais.

• 1.3.2. o caráter público das discussões, dos processos e das resoluções;

• 1.3.3. o respeito à identidade e à diversidade da juventude;

• 1.3.4. a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;

• 1.3.5. a análise global e integrada das dimensões, das estruturas, dos compromissos, das finalidades e dos resultados das políticas públicas de juventude. 1.4. As organizações representantes da sociedade civil no CONJUCE indicarão seus respectivos representantes, pessoas físicas que atuarão como Conselheiros Estaduais da Juventude e poderão ser substituídos livremente durante o exercício do mandato.

• 1.4.1. Os conselheiros, titulares ou suplentes, não perceberão remuneração e seu exercício será considerado função de relevante interesse público.

• 1.4.2. O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, a contar da posse.

• 1.4.3. Findo o prazo de que trata o item 1.4.2., os titulares e suplentes poderão permanecer no exercício do mandato em caráter pro tempore, até a designação dos novos conselheiros.

1. DA ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

• 2.1. A eleição para a escolha das organizações representantes da sociedade civil será conduzida, até a posse de todos os eleitos, por comissão eleitoral independente, responsável pela elaboração e pela publicação do edital de eleição no Diário Oficial do Estado.

• 2.2. O processo eleitoral se dará na forma de um Fórum Eletivo da Sociedade Civil, que funcionará nos termos seguintes:

• 2.2.1. as organizações da sociedade civil que desejarem compor o fórum eletivo do Conselho Estadual da Juventude deverão, no calendário fixado neste edital, inscrever-se apresentando comprovação de efetiva atividade em qualquer das áreas referidas no item 1.2.1. e em seus subitens nos dois anos que antecedem à publicação do edital convocatório do processo eleitoral;

• 2.2.2. cada entidade poderá votar e ser votada para uma única vaga, dentre as referidas no item 1.2.1. e em seus subitens.

• 2.2.3. a entidade mais votada em cada área exercerá a titularidade da vaga, e a segunda colocada exercerá a suplência.